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Portaria 338/89, de 12 de Maio

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Sumário

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Texto do documento

Portaria 338/89

de 12 de Maio

O Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, estabelece no seu artigo 6.º que os técnicos responsáveis pelos projectos de obras juntarão sempre declaração de que neles se observaram as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, designadamente sobre fundações, paredes, pavimentos e coberturas, comunicações verticais, dimensão mínima dos aposentos, iluminação, arejamento, abastecimento de água, instalações eléctricas, sanitárias e esgotos.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º daquele mesmo diploma legal, compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicar a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte.

1.º A relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril, é a que consta do relatório de actualização n.º 12, referido a 31 de Dezembro de 1987, anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente relação será actualizada anualmente.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 12 de Abril de 1989.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.

Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis

dos projectos de obras e sua execução

Relatório de actualização n.º 12

1. Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o licenciamento municipal de obras particulares viu o seu processo reformado pelo Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril. Estabelece este diploma que os projectistas deverão juntar aos projectos «declaração de que neles se observaram as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, designadamente sobre fundações, paredes, pavimentos e coberturas, comunicações verticais, dimensão mínima dos aposentos, iluminação, arejamento, abastecimento de água, instalações eléctricas, sanitárias e esgotos».

Uma vez que a legislação respeitante ao licenciamento municipal não se encontrava codificada, foi preocupação do legislador facilitar o acesso dos técnicos a disposições legais dispersas por inúmeros diplomas. Assim, no n.º 3 do seu artigo 25.º, o citado decreto-lei estipula que «o Ministério das Obras Públicas promoverá a publicação da compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução».

A primeira relação foi publicada em Fevereiro de 1972, por portaria da Secretaria de Estado das Obras Públicas, redigida com base em projecto apresentado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Nesta portaria se estabeleceu que uma versão actualizada da relação deverá ser publicada oficialmente todos os anos. Mais tarde, por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 7 de Março de 1974, foi o LNEC encarregado de preparar a referida actualização anual.

No seguimento das anteriores disposições, a relação de 1972 tem sido objecto de sucessivas actualizações, a última das quais inserta na Portaria 718/87 (Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1987).

O presente relatório define o âmbito da relação e os critérios que presidiram à sua elaboração, incluindo em anexo a versão actualizada relativamente a 31 de Dezembro de 1987 e os resumos dos diplomas nela acolhidos.

2. Os critérios que orientaram a feitura da presente relação coincidem, nas suas linhas gerais, com os anteriormente adoptados. Justifica-se, assim, que aqui se recordem esses critérios, nomeadamente os de maior interesse para os utilizadores da relação, e que se destaquem as limitadas inovações entretanto adoptadas.

As referências recolhidas na relação encontram-se agrupadas em três grandes capítulos:

Diplomas que interessam à generalidade das construções;

Diplomas respeitantes a certos tipos de obras;

Diplomas respeitantes às regiões autónomas.

Cada um dos anteriores capítulos subdivide-se de acordo com uma organização que se julga ser a mais funcional do ponto de vista do utilizador. A relação é antecedida por um índice temático, que permitirá localizar, para cada assunto, os diplomas pertinentes.

Algumas das referências são anotadas, especialmente quando se trata de diplomas que não possuem título orientador ou que, por muito extensos, justificam a localização das disposições de carácter técnico. Algumas dessas notas destinam-se também a chamar a atenção para a existência de determinados documentos de natureza normativa que, embora não possuindo carácter legal, contêm disposições técnicas a respeitar.

Outras notas referem certos diplomas que, não contendo directamente disposições de índole técnica, estabelecem, contudo, regimes gerais cuja pormenorização remete para diplomas derivados, a publicar caso a caso, os quais poderão conter disposições de carácter técnico ou de aplicação local.

Em subcapítulo próprio foram agrupados os diplomas legais respeitantes a servidões administrativas. Na generalidade dos casos, esses diplomas interditam ou condicionam genericamente a construção em prédios situados na vizinhança de determinados bens dominantes (vias de comunicação, edifícios notáveis, etc.), definindo regimes excepcionais de transformação da propriedade, os quais poderão ser pormenorizados em diplomas regulamentares de âmbito local. Estes últimos não são aqui recolhidos, a fim de evitar o alongamento da relação.

Um número apreciável de referências diz respeito a regulamentos de carácter técnico, os quais são acompanhados da menção dos diplomas que os alteram, completam ou rectificam, ainda que, neste caso, possam não conter disposições de carácter técnico.

A actividade dos técnicos autores de projectos sujeita-se a inúmeros diplomas exclusivamente preocupados com aspectos de ordem processual e formalismos de natureza burocrática. A relação menciona este tipo de diplomas no caso de conterem disposições que alteram normas com interesse técnico.

Nos termos do parecer 85, de Novembro de 1974, emitido pela Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, oportunamente homologado, não é feita referência a documentos com carácter de recomendação, nomeadamente normas portuguesas e especificações do LNEC. Com efeito, a exigência contida no Decreto-Lei 166/70 limita-se às disposições legais. Assinalam-se, no entanto, as disposições legais e regulamentares que tornam obrigatório o cumprimento de determinadas normas e especificações (é o caso de certos diplomas ministeriais e de alguns regulamentos de construção), salvo nos casos em que tal obrigatoriedade se refere exclusivamente às obras públicas.

O emprego de novos materiais e processos de construção carece, por imperativo legal, de prévio parecer do LNEC. Daqui tem resultado a emissão pelo Laboratório de um número considerável de documentos de homologação contendo disposições a adoptar no projecto ou na execução de certos tipos de obras. Embora esses documentos não sejam listados, a sua existência foi assinalada sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, donde os mesmos provêm.

Procedimento idêntico foi adoptado no que respeita aos regulamentos e posturas municipais, uma vez que se trata de disposições de âmbito local, geralmente destinadas a pormenorizar regulamentos gerais, os quais se encontram referenciados na relação. Junto destes anota-se a possibilidade de existência de disposições de carácter local.

No que respeita ao âmbito coberto pela relação, procurou-se que fosse tão amplo quanto o domínio abrangido pelo licenciamento municipal. Como é sabido, a intervenção dos municípios na apreciação dos projectos submetidos à sua aprovação é, em muitos casos, tutelada por serviços do Estado. Este facto alarga o universo da relação muito para além do quadro local da polícia das construções e traduz-se, em muitos casos, na dificuldade do acesso do técnico ao intérprete da lei. Para facilitar esse acesso reúnem-se num segundo anexo os resumos dos diplomas citados na relação, apresentados por ordem cronológica e com a indicação expressa do legislador.

3. Tal como as anteriores, a presente actualização deve ser entendida como um guia destinado a facilitar o acesso dos técnicos a uma legislação que permanece dispersa por numerosos diplomas. Nestes termos, e de acordo com o parecer jurídico acima citado, os técnicos deverão sempre observar quaisquer disposições legais que respeitem ao projecto ou à execução das obras a seu cargo, mesmo quando, por qualquer motivo, tais disposições não constem da relação em vigor.

ÍNDICE DA RELAÇÃO

1 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução das construções em geral:

1.1 - Disposições legais de aplicação geral.

1.2 - Disposições legais aplicáveis a construções com determinados tipos de localização:

Vizinhança de vias rodoviárias.

Vizinhança de vias férreas.

Vizinhança de estabelecimentos militares e aeroportos.

Vizinhança de centros radioeléctricos.

Vizinhança de instalações nucleares.

Vizinhança de edifícios escolares.

Vizinhança de monumentos nacionais e edifícios públicos.

Vizinhança de estabelecimentos prisionais.

Vizinhança de aviários.

Vizinhança de estaleiros de obras públicas.

Vizinhança de obras de aproveitamentos hidráulicos.

Vizinhança de nascentes de água.

Vizinhança de adutoras de água.

Vizinhança de instalações portuárias.

Vizinhança de faróis e outros sinais marítimos.

Domínio público hídrico.

Solos de alta capacidade de uso agrícola.

Reservas, parques naturais e paisagens protegidas.

Área do complexo de Sines.

1.3 - Disposições legais aplicáveis à execução de obras.

2 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução de certos tipos de construções:

2.1 - Redes de abastecimento de água.

2.2 - Redes de saneamento.

2.3 - Redes de gás.

2.4 - Redes de energia eléctrica.

2.5 - Estabelecimentos industriais:

Indústrias em geral.

Indústria de panificação.

Indústria de moagem de trigo com peneiração.

Indústria de moagem de milho com peneiração.

Indústria de moagem de centeio com peneiração.

Indústria de massas alimentícias.

Indústria de alimentos compostos para animais.

Indústria de produtos avícolas.

Indústria de abate de coelhos.

Indústria da carnes e seus derivados.

Indústria de conservas de peixe.

Indústria de transformação e congelação de pescado.

Indústria de descasque de arroz.

Indústria de gelados e sorvetes.

Indústria de azeite e de óleos alimentares.

Indústria de engarrafamento de águas.

Indústria de cerveja.

Indústria de destilação e preparação de bebidas espirituosas.

Indústria de pesticidas.

Indústria de artigos de vidro.

Indústria de procelana, faiança e grés fino.

Indústria de cimento.

Indústria de musgos.

Indústria de curtimenta.

Indústria de fiação.

Indústria de explosivos e pirotécnica.

Indústria de fósforos.

Indústria de cinema.

2.6 - Outros tipos de construções:

Casas de saúde.

Instalações produtoras de radiações ionizantes.

Farmácias.

Lares de apoio a idosos.

Infantários e jardins-de-infância.

Estabelecimentos com finalidade turística.

Estabelecimentos hoteleiros e similares.

Aldeamentos e apartamentos turísticos.

Parques de campismo.

Agências de viagem e turismo.

Recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Recintos desportivos.

Estabelecimentos comerciais.

Supermercados.

Estabelecimentos de venda de pão.

Armazéns e depósitos de sal.

Instalações de produção, recolha e tratamento de leite.

Subcentros de inseminação artificial.

Centros de acondicionamento de ananás.

Centros de acondicionamento de banana.

Centrais de camionagem.

Terminais internacionais de mercadorias.

Açudes e barragens.

Poços e furos de captação de água.

Construções em cemitérios.

3 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução de construções nas regiões autónomas:

3.1 - Disposições legais aplicáveis exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.

3.2 - Disposições legais aplicáveis exclusivamente na Região Autónoma da Madeira.

1 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução das construções em geral:

1.1 - Disposições legais de aplicação geral:

1.1.1 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto 38888, de 29 de Agosto de 1952, e pelos Decretos-Leis n.os 44258, de 31 de Março de 1962, 45027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, e 463/85, de 4 de Novembro.

Notas:

a) Nos artigos 2.º e 5.º do Regulamento Geral é prevista a elaboração de regulamentos municipais de construção;

b) O artigo 17.º do Regulamento estipula que a aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existam especificações oficiais nem suficiente prática de utilização será condicionada ao prévio parecer do LNEC;

c) Em conformidade com o referido artigo 17.º, o LNEC tem emitido documentos de homologação relativos a diversos materiais, elementos e processos de construção;

d) No caso de determinados tipos de edificações, o artigo 159.º prevê a possibilidade de as câmaras municipais exigirem o cumprimento de outras disposições de segurança contra incêndios, além das constantes do Regulamento;

e) O artigo 3.º do Decreto-Lei 650/75 prevê que o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo possa definir, por portaria, instruções para recuperação e transformação de habitação com dispensa das disposições imperativas do Regulamento.

1.1.2 - Portaria do Ministro das Obras Públicas de 30 de Novembro de 1965, completada pela portaria do Ministro das Obras Públicas de 25 de Novembro de 1970.

Nota. - Nestes documentos são indicadas as normas portuguesas a que devem obedecer as características e a recepção dos produtos cerâmicos.

1.1.3 - Despacho do Ministro das Obras Públicas de 27 de Abril de 1971.

Nota. - Determina, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que o emprego de asnas de betão armado e pré-esforçado, constituídas por elementos pré-fabricados, carece de homologação, a conceder pelo LNEC, em relação a cada sistema de fabrico.

1.1.4 - Decreto-Lei 804/76, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 90/77, de 9 de Março; Portaria 243/84, de 17 de Abril.

Notas:

a) O Decreto-Lei 804/76 revoga o Decreto-Lei 278/71, de 23 de Junho, ao abrigo do qual havia sido publicada a Portaria 398/72, de 21 de Julho, fixando as condições mínimas de habitabilidade das edificações construídas sem prévia licença municipal;

b) A Portaria 243/84 fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos de habitação susceptíveis de reabilitação.

1.1.5 - Portaria 92/78, de 16 de Fevereiro.

Notas:

a) Publicada em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro;

b) Aprova disposições relativas a instalações de distribuição de água, de evacuação de esgotos e de evacuação de lixos, no quadro das Características Técnicas para Habitação Social.

1.1.6 - Portaria 382/78, de 14 de Julho.

Notas:

a) Determina que as casas de renda limitada a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei 608/73, de 14 de Novembro, deverão incluir-se numa única categoria habitacional;

b) Define as características mínimas das casas de renda limitada até à publicação do regulamento da categoria única das habitações promovidas pelo sector público.

1.1.7 - Portaria 580/83, de 17 de Maio; despacho do Ministro do Equipamento Social de 5 de Fevereiro de 1985; Decreto-Lei 237/85, de 5 de Julho.

Notas:

a) A Portaria 580/83 define o conceito de «habitação social»;

b) O despacho ministerial aprova as Recomendações Técnicas para Habitação Social nos termos em que esta é definida na Portaria 580/83;

c) O Decreto-Lei 237/85 permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, exclusivamente nas condições definidas naquelas Recomendações.

1.1.8 - Decreto-Lei 460/83, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 467/85, de 5 de Novembro; Portaria 835/85, de 5 de Novembro.

Notas:

a) O Decreto-Lei 460/83 institui o regime de auto-acabamento, no qual é admitida a utilização das habitações em fase anterior à sua conclusão;

b) A Portaria 835/85 procede à caracterização do regime de auto-acabamento e à definição dos requisitos condicionantes da concessão de licença provisória de utilização.

1.1.9 - Regulamento de Segurança das Contruções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto 41658, de 31 de Maio de 1958.

Nota. - Algumas das disposições deste Regulamento encontram-se revogadas pelos Decretos n.os 44041, de 18 de Novembro de 1961, e 47723, de 20 de Maio de 1967, que aprovam, respectivamente, o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado.

1.1.10 - Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto 44041, de 18 de Novembro de 1961.

Notas:

a) Este Regulamento foi revogado pelo Decreto-Lei 235/83, de 31 de Maio, que aprovou o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes;

b) O Decreto-Lei 211/86, de 31 de Julho, determina que até 31 de Julho de 1987 poderão ser submetidos à aprovação das entidades competentes projectos elaborados de acordo com o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, de 19 de Janeiro de 1965, aplicado em conjunto com o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes, de 18 de Novembro de 1961.

1.1.11 - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei 235/83, de 31 de Maio.

Nota. - O Decreto-Lei 235/83 revogou os artigos ainda vigentes do Regulamento de Pontes Metálicas, bem como o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes, de 18 de Dezembro de 1961, e a Portaria 713/71, de 23 de Dezembro.

1.1.12 - Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

Notas:

a) Este Regulamento foi revogado pelo Decreto-Lei 211/86, de 31 de Julho, que aprovou o novo Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;

b) O artigo 3.º deste diploma determina que até 31 de Julho de 1987 poderão ser submetidos à aprovação das entidades competentes projectos elaborados de acordo com o Regulamento revogado, aplicado em conjunto com o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes, de 18 de Novembro de 1961.

1.1.13 - Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei 211/86, de 31 de Julho.

Notas:

a) O Decreto-Lei 211/86 revoga o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, que havia sido aprovado pelo Decreto 46160, de 19 de Janeiro de 1965;

b) O artigo 3.º determina que até 31 de Julho de 1987 poderão ser submetidos à aprovação das entidades competentes projectos elaborados de acordo com o Regulamento revogado, aplicado em conjunto com o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes, de 18 de Novembro de 1961.

1.1.14 - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, aprovado pelo Decreto-Lei 349-C/83, de 30 de Julho.

Nota. - Revoga o Regulamento de Estruturas de Betão Armado, de 20 de Maio de 1967.

1.1.15 - Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos, aprovado pelo Decreto 404/71, de 23 de Setembro.

1.1.16 - Caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal, aprovado pelo Decreto 40870, de 22 de Novembro de 1956, alterado pelo Decreto 41127, de 24 de Maio de 1957, pela Portaria 18189, de 5 de Janeiro de 1961, e pelo Decreto Regulamentar 4/80, de 13 de Março.

Notas:

a) Estabelece as características, os ensaios de recepção e as condições de aceitação ou rejeição do cimento portland normal;

b) A vigência destes diplomas encontra-se condicionada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 208/85, de 26 de Junho.

1.1.17 - Caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, aprovado pelo Decreto 42999, de 1 de Junho de 1960.

Notas:

a) Condiciona o emprego da pozolana, para cada origem e fabrico, à prévia homologação do LNEC;

b) Estabelece as características, os ensaios de recepção e as condições de aceitação ou rejeição da pozolana;

c) Em anexo ao caderno de encargos são fornecidas directrizes para a utilização de pozolanas;

d) No caso de betões a empregar em obras sujeitas à acção de águas salinas, a quantidade da mistura de cimento e pozolana deve obeceder aos valores mínimos especificados no anexo I das cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, aprovadas pelo Decreto 20918, de 20 de Fevereiro de 1932;

e) O Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos contém também indicações relativas aos valores mínimos refeidos em d).

1.1.18 - Caderno de encargos para fornecimento e recepção de cimento pozolânico normal, aprovado pelo Decreto 43683 de 11 de Maio de 1961, e alterado pelo Decreto Regulamentar 4/80, de 13 de Março.

Notas:

a) Estabelece as características, os ensaios de recepção e as condições de aceitação ou rejeição do cimento pozolânico normal;

b) A vigência destes diplomas encontra-se condicionada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 208/85, de 26 de Junho.

1.1.19 - Caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80, aprovado pelo Decreto 49371, de 11 de Novembro de 1969, e alterado pelo Decreto Regulamentar 4/80, de 13 de Março.

Notas:

a) Estabelece as características, os ensaios e as condições de aceitação ou rejeição do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80;

b) A vigência destes diplomas encontra-se condicionada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 208/85, de 26 de Junho.

1.1.20 - Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos, aprovado pela Portaria 50/85, de 25 de Janeiro.

1.1.21 - Decreto-Lei 208/85, de 26 de Junho.

Notas:

a) Revê a legislação respeitante às características e às condições de fornecimento e de recepção dos cimentos, indicando as normas portuguesas a observar e fixando um prazo de dois anos para a vigência transitória daquela legislação;

b) O artigo 2.º estabelece as condições em que devem ser exclusivamente utilizados cimentos que disponham da marca nacional de conformidade com as normas de cimentos.

1.1.22 - Decreto-Lei 427/83, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 320/84, de 1 de Outubro.

Nota. - Adopta em Portugal o sistema de unidade de medida designado como Sistema Internacional de Unidades (SI) e estabelece as condições em que poderão ser utilizadas unidades de outros sistemas.

1.1.23 - Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, anexo ao Decreto 513/70, de 30 de Outubro, alterado pelo decreto Regulamentar 13/80, de 16 de Maio, e pelo Decreto-Lei 404/86, de 3 de Dezembro.

Nota. - O Decreto-Lei 404/86 aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores; o artigo 8.º do Estatuto determina que, por despacho ministerial, serão definidos os grupos profissionais que poderão ser técnicos responsáveis pela manutenção de elevadores.

1.1.24 - Regulamento de Recipientes sob Pressão, aprovado pelo Decreto 102/74, de 14 de Março.

Nota. - Consideradas as excepções previstas no artigo 1.º, o Regulamento aplica-se a todos os recipientes, incluindo tubagens e canalizações, destinados a conter um fluido a pressão diferente da atmosférica.

1.1.25 - Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, anexo ao Decreto-Lei 37927, de 1 de Agosto de 1950.

Notas:

a) Inicialmente aplicáveis à área de distribuição postal urbana de Lisboa e Porto, as disposições deste Regulamento poderão, mediante portaria, tornar-se extensivas, no todo ou em parte, a outras localidades;

b) A definição no âmbito de aplicação e as normas técnicas constam dos artigos 1.º a 6.º 1.1.26 - Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 41486, de 30 de Dezembro de 1957.

Notas:

a) Os artigos 5.º e 6.º contêm disposições técnicas relativas à instalação de antenas exteriores aos edifícios;

b) Embora o decreto que aprova o Regulamento tenha sido, em parte, revogado pelo Decreto-Lei 389/76, de 24 de Maio, continuam em vigor as disposições técnicas referidas em a).

1.1.27 - Regulamento das Instalações Radioeléctricas, aprovado pelo Decreto 22784, de 29 de Junho de 1933, alterado pelo Decreto Regulamentar 56/83, de 23 de Junho.

Notas:

a) O capítulo IV do Regulamento inclui disposições relativas às antenas exteriores aos edifícios;

b) O Decreto Regulamentar 56/83 aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, estabelecendo disposições técnicas relativas à instalação das respectivas estações.

1.1.28 - Decreto-Lei 188/81, de 2 de Julho.

Notas:

a) Este diploma estabelece os princípios gerais das comunicações e define as atribuições do Instituto das Comunicações de Portugal;

b) O artigo 17.º inclui disposições relativas à pré-instalação de receptáculos postais e de infra-estruturas de serviços de telecomunicações em urbanizações, edifícios e vias rodoviárias.

1.1.29 - Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.

Nota. - Os artigos 1346.º a 1350.º, 1360.º a 1365.º e 1372.º a 1375.º contêm normas técnicas.

1.1.30 - Regulamento genérico da elaboração e aprovação dos planos urbanísticos, aprovado pelo Decreto-Lei 560/71, de 17 de Dezembro.

Notas:

a) Impõe a observância dos planos gerais e parciais de urbanização e dos planos de pormenor e seus regulamentos;

b) Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 560/71, foi publicada a Portaria 274/77, de 19 de Maio, que aprova o Regulamento e a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa.

1.1.31 - Decreto 561/71, de 17 de Dezembro.

Nota. - Fixa os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor.

1.1.32 - Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro.

Notas:

a) Substitui o Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos;

b) O artigo 6.º prevê a fixação, mediante portaria, das características técnicas e dos valores máximos do curso de construção, das rendas ou dos valores de venda de habitação social;

c) O artigo 7.º prevê a adopção de medidas preventivas destinadas a evitar a lteração das circunstâncias e condições existentes em áreas que se presume venham a ser abrangidas por planos de urbanização;

d) O artigo 4.º prevê o estabelecimento de zonas de defesa e controlo urbanos;

e) O artigo 18.º prevê o estabelecimento de zonas de defesa e controlo para os parques industriais;

f) O artigo 36.º prevê a aplicação de restrições à demolição de edifícios destinados a habitação;

g) O artigo 39.º prevê a delimitação de zonas em que fique proibida a nova utilização de edifícios ou de partes destes para o exercício de actividades industriais ou comerciais ou de profissões liberais em aglomerados urbanos em que tal se justifique.

1.1.33 - Decreto-Lei 152/82, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 210/83, de 23 de Maio.

Notas:

a) Estabelece as condições em que poderão ser criadas áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção urbana prioritária;

b) Os artigos 9.º e 11.º incluem disposições relativas aos projectos de loteamento e aos planos de pormenor para terrenos abrangidos por aquelas áreas.

1.1.34 - Regulamento genérico da elaboração, aprovação e ratificação dos planos directores municipais, aprovado pelo Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio; Portaria 989/82, de 21 de Outubro; Decreto Regulamentar 91/82, de 29 de Novembro.

Notas:

a) Caracteriza os planos directores municipais e intermunicipais;

b) O artigo 29.º estabelece que a desconformidade com o plano director municipal constitui fundamento do indeferimento previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril, que define o regime de licenciamento municipal de obras;

c) O artigo 30.º prevê o estabelecimento de medidas preventivas destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, para a totalidade ou parte da área do município;

d) O conteúdo técnico dos planos directores municipais e o seu processo de elaboração são definidos, respectivamente, pela Portaria 989/82 e pelo Decreto Regulamentar 91/82.

1.1.35 - Regulamento genérico da elaboração e aprovação dos planos regionais de ordenamento do território, aprovado pelo Decreto-Lei 338/83, de 20 de Junho.

Notas:

a) Define o âmbito e os objectivos dos planos regionais de ordenamento do território, cujos princípios e normas vincularão todas as entidades públicas e privadas;

b) O artigo 12.º determina que os planos regionais de ordenamento do território serão publicados no Diário da República após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

1.1.36 - Regime das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos, definido no Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março.

Notas:

a) O n.º 2 do artigo 39.º prevê a aprovação de posturas e regulamentos pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal;

b) O n.º 2 do artigo 51.º define as competências da câmara municipal em matéria de urbanismo e construção;

c) Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 98/84, de 29 de Março (lei estatutária das finanças locais), as posturas e regulamentos municipais não podem entrar em vigor antes de decorridos dez dias sobre a sua publicação efectiva.

1.1.37 - Regulamento genérico das operações de loteamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro; Portaroa n.º 230/85, de 24 de Abril, alterada pela Portaria 74/86, de 11 de Março; Decreto-Lei 284/87, de 25 de Julho.

Notas:

a) O Decreto-Lei 400/84 estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e das obras de urbanização, definindo no artigo 5.º o que se entende por aglomerado urbano;

b) Nos termos do artigo 43.º, foi publicada a Portaria 230/85, que define os critérios de determinação dos valores ou áreas de compensação destinados às câmaras municipais para realização de infra-estruturas urbanísticas nos loteamentos;

c) O Decreto-Lei 284/87 precisa as condições a que deve obedecer a publicidade da concessão do alvará de loteamento.

1.1.38 - Despacho Normativo 78/85, de 21 de Agosto.

Nota. - Estipula as regras a observar quanto ao equipamento desportivo que deverá ser previsto nos instrumentos de planeamento urbanístico.

1.1.39 - Decreto-Lei 357/75, de 8 de Julho.

Nota. - Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.

1.1.40 - Decreto-Lei 221/78, de 3 de Agosto.

Nota. - O n.º 1 do artigo 2.º determina que os cortes rasos de montado de sobro, quando visem a posterior ocupação do solo com obras, só podem efectuar-se quando estas forem de utilidade pública.

1.1.41 - Decreto-Lei 255/80, de 30 de Julho.

Notas:

a) O artigo 1.º prevê a fixação, por despacho normativo, de limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos;

b) O artigo 4.º estabelece que os imóveis e os estabelecimentos industriais, comerciais, artesanais ou agrícolas deverão ser construídos, explorados ou utilizados de forma a satisfazer as disposições resultantes da aplicação do diploma, com vista a evitar a poluição atmosférica;

c) Nos termos do artigo 9.º, foi publicada a Portaria 508/81, de 25 de Junho, que aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar.

1.1.42 - Decreto-Lei 58/82, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 428/83, de 9 de Dezembro.

Notas:

a) Este diploma estabelece normas gerais sobre gestão de energia para as instalações consumidoras intensivas de energia;

b) Ao abrigo do artigo 1.º foi publicada a Portaria 359/82, de 7 de Abril, que aprova o 1.º Regulamento de Gestão do Consumo de Energia.

1.1.43 - Portaria 434/83, de 15 de Abril; Decreto-Lei 310/86, de 23 de Setembro.

Nota. - Estes diplomas estabelecem a sinalização de segurança a adoptar nos locais de trabalho, incluindo os afectos à Administração Pública.

1.1.44 - Lei 11/87, de 7 de Abril.

Nota. - Este diploma aprova a Lei de Bases do Ambiente, cuja plena entrada em vigor depende da sua regulamentação.

1.1.45 - Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho.

Notas:

a) O capítulo II do Regulamento trata da implantação dos edifícios;

b) O capítulo III estabelece os requisitos técnico-funcionais a obervar no licenciamento de novos edifícios;

c) O capítulo IV trata da certificação acústica no caso de equipamentos a instalar em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços e dos níveis sonoros no exterior e interior dos edifícios.

1.2 - Disposições legais aplicáveis a construções com determinados tipos de localização:

Vizinhança de vias rodoviárias:

1.2.1 - Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

Nota. - O artigo 61.º prevê a possibilidade de as câmaras municipais imporem a implantação de jardins entre a frente dos prédios e o alinhamento das avenidas como tal classificadas nos planos de urbanização e expansão.

1.2.2 - Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44697, de 17 de Novembro de 1962, 45291, de 3 de Outubro de 1963, 13/71, de 23 de Janeiro, e 219/72, de 27 de Junho; Decreto-Lei 235/82, de 19 de Junho.

Notas:

a) Nos artigos 111.º, 126.º, 146.º e 165.º da Lei 2073 e nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 13/71 são estabelecidos condicionamentos à construção na vizinhança das estradas nacionais;

b) Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 13/71 contêm, respectivamente, a definição de «zona da estrada» e de «zona de protecção à estrada»;

c) A largura das zonas sobre as quais incidem os condicionamentos estabelecidos no Decreto-Lei 13/71 é contada a partir do limite da «plataforma da estrada», cuja definição consta do Plano Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei 34593 de 11 de Maio de 1945;

d) O Decreto-Lei 235/82, de 19 de Junho, procede à actualização de taxas e multas previstas nos Decretos-Leis n.os 13/71 e 219/72.

1.2.3 - Decreto-Lei 38366, de 6 de Agosto de 1951.

Nota. - Estabelece condicionamentos à construção na vizinhança da via norte, entre o Porto e o rio Leça.

1.2.4 - Decreto-Lei 39317, de 14 de Agosto de 1953.

Nota. - Estabelece condicionamentos à construção na vizinhança de auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira.

1.2.5 - Decreto 42466, de 22 de Agosto de 1959.

Nota. - Estabelece condicionamentos quanto à localização e às características dos objectos de publicidade e dos dispositivos de iluminação nas imediações das estradas nacionais ou municipais, bem como das vias rápidas urbanas que como tal sejam classificadas por portaria.

1.2.6 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.

Nota. - Nos artigos 39.º, 43.º a 46.º, 48.º, 51.º a 73.º, 78.º, 79.º, 82.º, 89.º, 91.º e 106.º são estabelecidos condicionamentos à construção na vizinhança das vias municipais.

1.2.7 - Decreto-Lei 48262, de 24 de Fevereiro de 1968.

Nota. - Estabelece condicionamentos à construção na vizinhança da Auto-Estrada do Sul e da via rápida para a Costa da Caparica.

1.2.8 - Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas, anexo à Portaria 114/71, de 1 de Março.

Nota. - Os artigos 3.º e 7.º contêm indicações sobre peças de projecto a apresentar.

1.2.9 - Portaria 172/75, de 10 de Março.

Nota. - Fixa as faixas com servidão non aedificandi relativas à circular regional de Lisboa.

1.2.10 - Decreto-Lei 35/76, de 17 de Janeiro.

Nota. - Constitui, com vista a garantir a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas, uma reserva de terreno na qual interdita quaisquer obras ou construções.

1.2.11 - Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho.

Nota. - Define as condições e o regime de licenciamento a observar na instalação de objectos de publicidade nas áreas urbanas e fora delas.

1.2.12 - Decreto-Lei 64/83, de 3 de Fevereiro.

Nota. - Fixa as zonas de servidão non aedificandi relativas aos itinerários principais (IP) que integram a rede fundamental das estradas nacionais, os quais são definidos no artigo 2.º 1.2.13 - Decreto-Lei 341/86, de 7 de Outubro.

Nota. - Fixa as zonas de servidão non aedificandi relativamente aos lanços de auto-estradas constantes da base I anexa ao Decreto-Lei 458/85, de 30 de Outubro.

Vizinhança de vias férreas:

1.2.14 - Portaria 13038, de 9 de Janeiro de 1950, alterada pela Portaria 784/81, de 10 de Setembro.

Nota. - Estes diplomas contêm disposições técnicas relativas à construção de passagens superiores nos caminhos de ferro, nomeadamente quanto às dimensões livres que devem ficar asseguradas sob essas passagens.

1.2.15 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei 39780, de 21 de Agosto de 1954, alterado pelo Decreto-Lei 48594, de 26 de Setembro de 1968, e pelo Decreto Regulamentar 6/82, de 19 de Fevereiro.

Notas:

a) Nos artigos 30.º e 33.º do Regulamento são estabelecidos condicionamentos à construção na vizinhança dos caminhos de ferro;

b) Nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Regulamento prevê-se a fixação, por decreto, de zonas de servidão situadas junto de troços de linha existentes ou em áreas de implantação de novos traçados.

1.2.16 - Decreto-Lei 46788, de 23 de Dezembro de 1965.

Nota. - Estabelece condicionamentos à construção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo relacionados com a ponte entre Lisboa e Almada.

1.2.17 - Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei 156/81, de 9 de Junho.

Nota. - Estabelece as condições a que devem obedecer as passagens de nível públicas e particulares e define o equipamento a implantar nas mesmas.

Vizinhança de estabelecimentos militares e aeroportos:

1.2.18 - Lei 2087, de 11 de Julho de 1955.

Nota. - Prevê o estabelecimento, por decreto, de servidões militares em zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa.

1.2.19 - Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Notas:

a) Regula o regime das servidões militares;

b) A Portaria 22951, de 23 de Março de 1967, define os princípios a observar no estabelecimento de servidões militares.

1.2.20 - Decreto-Lei 45987, de 22 de Outubro de 1964.

Nota. - Prevê o estabelecimento, por decreto, de servidões aeronáuticas em zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil.

1.2.21 - Decreto 48542, de 24 de Agosto de 1968.

Nota. - Pormenoriza a servidão militar e aeronáutica das zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa.

1.2.22 - Decreto Regulamentar 7/83, de 3 de Fevereiro.

Nota. - Estabelece servidões aeronáuticas nas zonas confinantes com o Aeroporto do Porto.

Vizinhança de centros radioeléctricos:

1.2.23 - Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro.

Nota. - Prevê o estabelecimento de servidões radioeléctricas nas zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais.

Vizinhança de instalações nucleares:

1.2.24 - Decreto-Lei 41995, de 5 de Dezembro de 1958.

Nota. - Estabelece zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação de minérios radioactivos.

1.2.25 - Decreto-Lei 49398, de 24 de Novembro de 1969.

Notas:

a) Prevê o estabelecimento de servidões nas zonas confinantes com jazigos de minérios radioactivos e afins, seus anexos e outras instalações nucleares;

b) O despacho da Presidência do Conselho de 7 de Março de 1972 define os minérios afins dos radioactivos.

Vizinhança de edifícios escolares:

1.2.26 - Decreto-Lei 37575, de 8 de Outubro de 1949.

Nota. - Este diploma estabelece condicionamentos à construção na vizinhança dos edifícios escolares.

Vizinhança de monumentos nacionais e edifícios públicos:

1.2.27 - Decreto-Lei 20985, de 7 de Março de 1932.

Notas:

a) Os artigos 26.º e 45.º contêm disposições gerais relativas a construções nas proximidades dos imóveis classificados como monumento nacional ou como de interesse público;

b) O Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933, classifica como imóveis de interesse público todos os pelourinhos que não estejam já anteriormente classificados.

1.2.28 - Decreto-Lei 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei 34993, de 11 de Outubro de 1945.

Nota. - Prevê o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico não classificados como monumentos nacionais.

1.2.29 - Decreto-Lei 40388, de 21 de Novembro de 1955.

Nota. - Prevê a aplicação aos edifícios e outras construções de interesse público das disposições fixadas no Decreto-Lei 21875, com as alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-Lei 34993.

Vizinhança de estabelecimentos prisionais:

1.2.30 - Decreto 265/71, de 18 de Junho.

Nota. - Estabelece zonas de protecção dos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos tutelares de menores.

Vizinhança de aviários:

1.2.31 - Decreto-Lei 182/79, de 15 de Junho.

Nota. - Proíbe a implantação de novos aviários, centros de abate, centros de classificação de ovos, oficinas de preparação de carnes e fábricas de alimentos compostos para animais a menos de 200 m da periferia das explorações avícolas de reprodução e de produção autorizadas.

Vizinhança de estaleiros de obras públicas:

1.2.32 - Decreto-Lei 43320, de 17 de Novembro de 1960.

Nota. - Prevê o estabelecimento de zonas de protecção dos estaleiros de construção de obras públicas.

Vizinhança de obras de aproveitamentos hidráulicos:

1.2.33 - Decreto-Lei 38508, de 14 de Novembro de 1951.

Nota. - Prevê o estabelecimento de zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos do Estado ou de empresas concessionárias.

1.2.34 - Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro.

Nota. - Estabelece zonas de protecção das albufeiras de águas públicas do Estado ou de outras entidades.

Vizinhança de nascentes de água:

1.2.35 - Decreto 15401, de 20 de Abril de 1928.

Nota. - O artigo 25.º define «área de defesa bacteriológica da nascente» e estabelece condicionamentos à construção dentro dessa área.

Vizinhança de adutoras de água:

1.2.36 - Decreto 38987, de 12 de Novembro de 1952, alterado pelo Decreto 39185, de 23 de Abril de 1953.

Notas:

a) Estes diplomas estabelecem condicionamentos à construção na vizinhança dos aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes;

b) O artigo 7.º do Decreto 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da Empresa Pública das Águas Livres (EPAL), estabelece que o regime constante destes diplomas é aplicável a todas as canalizações da EPAL para adução de água a Lisboa e a quaisquer outros municípios.

Vizinhança de instalações portuárias 1.2.37 - Decreto-Lei 32842, de 11 de Junho de 1943.

Nota. - Prevê a elaboração de planos de arranjo e expansão dos portos.

1.2.38 - Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, alterado pelo Decreto-Lei 475/72, de 25 de Novembro.

Notas:

a) O artigo 2.º da Lei Orgânica define a área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa dentro da qual, nos termos do artigo 5.º, lhe compete conceder licenças para a execução de obras;

b) Nos termos do § 1.º do artigo 5.º, o disposto neste artigo não dispensa o parecer da câmara municipal relativamente à licença para a execução de obras que enfrentem com uma via pública municipal.

1.2.39 - Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões, Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, alterado pelo Decreto-Lei 477/72, de 27 de Novembro.

Notas:

a) O artigo 2.º da Lei Orgânica define a área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro da qual lhe compete conceder licenças para a execução de obras;

b) De acordo com o § 1.º do artigo 4.º, o disposto neste artigo não dispensa o parecer das câmaras municipais respectivas relativamente à concessão de licenças para a execução de obras que enfrentem com uma via pública municipal.

1.2.40 - Decreto-Lei 9/74, de 14 de Janeiro.

Notas:

a) Estabelece a Orgânica das juntas autónomas dos portos;

b) O artigo 3.º prevê que as áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos sejam definidas e delimitadas no diploma orgânico de cada junta;

c) De acordo com o artigo 4.º, compete às juntas autónomas dos portos, dentro das áreas sob sua jurisdição, a concessão de licenças para a execução de obras.

1.2.41 - Decreto-Lei 302/83, de 25 de Junho.

Nota. - Delimita a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua e sujeita-a a servidão administrativa non aedificandi.

Vizinhança de faróis e outros sinais marítimos:

1.2.42 - Decreto-Lei 21274, de 21 de Maio de 1932.

Nota. - Prevê condicionamentos à construção na vizinhança de faróis.

1.2.43 - Decreto-Lei 594/73, de 7 de Novembro.

Nota. - Prevê o estabelecimento de servidões de sinalização marítima em zonas localizadas na vizinhança de dispositivos de sinalização ou incluídas na linha de enfiamento dos mesmos.

Domínio público hídrico:

1.2.44 - Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/74, de 15 de Fevereiro; Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro.

Notas:

a) Estabelece servidões administrativas para os terrenos do domínio público hídrico;

b) O Decreto-Lei 468/71 estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias.

1.2.45 - Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de Dezembro.

Nota. - Repõe em vigor a disciplina do artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, publicado no Diário do Governo, de 22 de Dezembro de 1892, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 23925, de 29 de Maio de 1934, até à publicação dos diplomas definidores das zonas adjacentes dos cursos de água, lagos e lagoas, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro.

Solos de alta capacidade de uso agrícola:

1.2.46 - Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho.

Notas:

a) Sujeita a licença municipal a localização ou ampliação de determinadas instalações, equipamentos ou actividades fora das zonas para tal destinadas, por forma a disciplinar a utilização dos solos e da paisagem;

b) O artigo 4.º determina que a licença será sempre recusada caso aquelas instalações, equipamentos ou actividades comprometam a estabilidade ecológica ou ocupem solos de alta capacidade de uso agrícola.

1.2.47 - Decreto-Lei 451/82, de 16 de Novembro:

Notas:

a) Institui a Reserva Agrícola Nacional, integrando os solos com maior aptidão para fins agrícolas ou para o equilíbrio e estabilidade das paisagens;

b) Os artigos 3.º e 14.º definem o regime da Reserva Agrícola, estabelecendo as condições em que nela podem ter lugar diversas actividades, nomeadamente obras hidráulicas, vias de comunicação, construção de edifícios, aterros e escavações;

c) Apesar de ficar revogado o Decreto-Lei 308/79, de 20 de Agosto, enquanto não forem constituídas as comissões regionais da Reserva Agrícola manter-se-á em funções a Comissão de Apreciação de Projectos, à qual se refere o artigo 9.º daquele diploma.

Reservas, parques naturais e paisagens protegidas:

1.2.48 - Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 40/79, de 5 de Março.

Nota. - Promulga o novo regime de protecção à Natureza e prevê a constituição de reservas e parques, onde a construção será condicionada.

1.2.49 - Decreto-Lei 321/83, de 5 de Julho.

Nota. - Institui a Reserva Ecológica Nacional, em cujos terrenos fica condicionada a realização de diversas actividades, nomeadamente construção de edifícios, vias de comunicação, aterros e escavações.

1.2.50 - Decreto-Lei 168/84, de 22 de Maio.

Notas:

a) Cria a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;

b) Os artigos 7.º e 8.º definem os condicionamentos a que fica sujeita a construção nos terrenos incluídos na área protegida.

Área do complexo de Sines:

1.2.51 - Decreto-Lei 57/79, de 29 de Março.

Nota. - Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para, em relação à sua zona de actuação directa, fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos emitidos por unidades industriais instaladas ou a instalar.

1.2.52 - Decreto-Lei 444/79, de 9 de Novembro.

Nota. - Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para, em relação à sua zona de actuação directa, fazer cumprir limites máximos de concentração para cada um dos principais poluentes hídricos a descarregar por unidades industriais ou urbanas instaladas ou a instalar.

1.3 - Disposições legais aplicáveis à execução de obras:

1.3.1 - Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, Decreto 41821, de 11 de Agosto de 1958.

1.3.2 - Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro; Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril.

Notas:

a) O capítulo IV do Regulamento contém disposições relativas ao emprego de produtos explosivos na exploração de minas ou de pedreiras e em trabalhos de engenharia;

b) O Decreto-Lei 143/79 aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada;

c) O Decreto-Lei 131/82, de âmbito geral, apenas incide sobre os quantitativos de licenças, taxas e multas, actualizando-os por aplicação de coeficientes dependentes dos anos de publicação dos diplomas em que aqueles foram fixados.

1.3.3 - Decreto-Lei 521/71, de 24 de Novembro.

Notas:

a) Estabelece o regime de política de produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas;

b) Além de disposições de natureza administrativa, este documento contém disposições técnicas referentes à instalação e funcionamento de paióis de explosivos para consumo.

1.3.4 - Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras, aprovado pelo Decreto 46427, de 10 de Julho de 1965.

Nota. - As disposições deste Regulamento são aplicáveis tanto a obras públicas como a obras particulares, quer sejam executadas em regime de empreitada, quer por administração directa.

1.3.5 - Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro.

Nota. - Fixa as condições a que devem obedecer as entidades montadoras de redes de combustíveis gasosos, bem como as qualificações exigíveis aos projectistas de redes de gás, aos técnicos de gás, aos montadores de tubagens de distribuição de gás e aos instaladores de aparelhos de queima.

1.3.6 - Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido, aprovado pelo Decreto-Lei 49/82, de 18 de Fevereiro.

1.3.7 - Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho.

Notas:

a) Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras;

b) De acordo com o artigo 6.º, a cessação da exploração obriga à execução de medidas de segurança e de recuperação paisagística.

1.3.8 - Decreto-Lei 403/82, de 24 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 164/84, de 21 de Maio.

Notas:

a) Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição hidráulica;

b) O âmbito de aplicação é definido no artigo 1.º e os critérios a observar na extracção são fixados nos artigos 2.º, 3.º e 14.º a 17.º 1.3.9 - Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro.

Nota. - Regulamenta a actividade de exploração de pedreiras, nomeadamente quanto a licenciamento, zonas de defesa, técnicas de exploração e medidas de segurança.

1.3.10 - Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado pelo Decreto-Lei 18/85, de 15 de Janeiro.

Nota. - O Regulamento abrange todas as actividades que impliquem desmonte de massas minerais, abertura de trincheiras, túneis, poços e galerias, qualquer que seja a sua finalidade.

1.3.11 - Portaria 434/83, de 15 de Abril; Decreto-Lei 310/86, de 23 de Setembro.

Nota. - Estes diplomas estabelecem a realização de segurança a adoptar nos locais de trabalho.

1.3.12 - Decreto-Lei 28/87, de 17 de Janeiro.

Nota. - Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

2 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução de certos tipos de construções:

2.1 - Redes de abastecimento de água:

2.1.1 - Decreto-Lei 29216, de 6 de Dezembro de 1938.

Nota. - Estabelece os princípios gerais do abastecimento de água às povoações, prevendo que sejam fixadas por portaria as condições especiais relativas a cada abastecimento.

2.1.2 - Regulamento Geral de Abastecimento de Água, aprovado pela Portaria 10367, de 14 de Abril de 1943, alterado pelas Portarias n.os 10934, de 18 de Abril de 1945, e 13/84, de 7 de Janeiro.

Notas:

a) Aprovado ao abrigo do Decreto-Lei 29216, de 6 de Dezembro de 1938, este Regulamento contém disposições técnicas referentes à rede geral de canalizações de distribuição de água e aos sistemas de canalizações de distribuição interior;

b) As disposições deste Regulamento mantêm-se, na parte aplicável, para quaisquer canalizações de distribuição de água potável, mesmo quando independentes das redes de serviço público;

c) No artigo 43.º é prevista a elaboração de regulamentos para serviço de abastecimento de água por parte das entidades responsáveis pelo mesmo;

d) A Portaria 92/78, de 16 de Fevereiro, aprova disposições relativas a instalações de distribuição de água, no quadro das Características Técnicas para Habitação Social.

2.1.3 - Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água à Cidade do Porto e Concelhos Limítrofes, aprovado por portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 21 de Setembro de 1944.

Nota. - Este regulamento local, embora não aprovado nos termos do artigo 43.º do Regulamento Geral de Abastecimento de Água, remete para os seus artigos 1.º e 85.º 2.1.4 - Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria 10716, de 24 de Julho de 1944, alterado pela Portaria 402/71 de 31 de Julho.

Nota. - As disposições deste Regulamento são aplicáveis a todas as zonas ou locais, mesmo fora da cidade de Lisboa, onde chegar a rede geral de distribuição da Companhia e esteja a cargo desta a exploração do serviço de distribuição de água.

2.1.5 - Decreto-Lei 190/81, de 4 de Julho.

Notas:

a) Aprova o Estatuto da Empresa Pública das Águas Livres (EPAL) e determina que são aplicáveis a esta as disposições legais e regulamentares respeitantes à Companhia das Águas de Lisboa, salvo as que regulam as relações das mesmas com o Estado;

b) O artigo 6.º do Estatuto determina que, na zona de distribuição directa da EPAL, as aprovações ou licenciamentos municipais de urbanizações e instalações industriais com repercussão no abastecimento de água serão precedidas, obrigatoriamente, de consulta à EPAL.

2.1.6 - Decreto-Lei 123/70, de 21 de Março.

Nota. - Este diploma indica as normas portuguesas a que devem obedecer as características e condições de recepção de tubos de fibrocimento e respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão.

2.1.7 - Despacho do Ministro das Obras Públicas de 7 de Abril de 1971.

Nota. - Regula, de acordo com o n.º 7 do Regulamento Geral de Abastecimento de Água, o emprego de materiais plásticos em canalizações e peças acessórias a aplicar nos sistemas de distribuição de água, fazendo-o depender de homologação pelo LNEC.

2.2 - Redes de saneamento:

2.2.1 - Decreto-Lei 31674, de 22 de Novembro de 1941.

Nota. - Neste diploma são fixadas as instalações sanitárias mínimas para construções servidas por redes de saneamento.

2.2.2 - Regulamento do Serviço de Saneamento da Cidade do Porto, aprovado por portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 29 de Novembro de 1943.

Nota. - Regulamento local aprovado nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 31674, de 22 de Novembro de 1941.

2.2.3 - Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto, aprovado pela Portaria 11338, de 8 de Maio de 1946.

Notas:

a) Este Regulamento contém disposições técnicas referentes à rede geral de esgotos, às canalizações de esgoto interiores e aos aparelhos sanitários;

b) As disposições fixadas no Regulamento mantêm-se, na parte aplicável, para quaisquer canalizações de esgoto, mesmo no caso em que estas sejam independentes das redes de serviço público;

c) No artigo 135.º é prevista a elaboração de regulamentos para o serviço de saneamento por parte das entidades responsáveis pelo mesmo;

d) A Portaria 92/78, de 16 de Fevereiro, aprova disposições relativas a instalações de evacuação de esgotos e de evacuação de lixos, no quadro das Características Técnicas para Habitação Social.

2.3 - Redes de gás:

2.3.1 - Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro.

Notas:

a) Estabelece disposições relativas à montagem, ampliação e modificação das redes ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos, nomeadamente quanto aos materiais e equipamentos a utilizar e à qualificação dos intervenientes no projecto e na execução;

b) A legislação relativa a instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos é referenciada no âmbito dos estabelecimentos industriais.

2.4 - Redes de energia eléctrica:

2.4.1 - Decreto 21049, de 2 de Abril de 1932.

Nota. - Aprova a lista de sinais gráficos para a representação dos esquemas e plantas de instalações eléctricas de correntes fortes.

2.4.2 - Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40722, de 2 de Agosto de 1956, 43335, de 19 de Novembro de 1960, 446/76, de 5 de Julho, 517/80, de 31 de Outubro, e 131/87, de 17 de Março;

Decreto-Lei 26922, de 24 de Agosto de 1936; Decreto-Lei 28435, de 25 de Janeiro de 1938; Decreto-Lei 131/87, de 17 de Março.

Notas:

a) O Regulamento aplica-se a instalação de serviço particular e a instalações de serviço público;

b) Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 446/76, a Portaria 24/80, de 9 de Janeiro, estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação dos processos de licenciamento de instalações eléctricas e alarga o âmbito da dispensa de licença de estabelecimento;

c) O Decreto-Lei 517/80 estabelece normas a observar nos projectos de instalações eléctricas de serviço particular e define, no seu anexo I, quais as instalações que carecem de projecto;

d) O Decreto-Lei 26922 estabelece normas destinadas à simplificação do processo de licenciamento das instalações eléctricas em casas ou recintos de espectáculos;

e) O Decreto 28435 estabelece normas de licenciamento das instalações de tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos;

f) O Decreto-Lei 131/87 aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE).

2.4.3 - Regulamento dos Conjuntos Atenuados de Interferências Radioeléctricas de Origem Industrial, anexo ao Decreto 35447, de 8 de Janeiro de 1946.

2.4.4 - Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, anexo ao Decreto 42895, de 31 de Março de 1960, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/77, de 18 de Fevereiro, e 56/85, de 6 de Setembro.

Nota. - Os Decretos Regulamentares n.os 14/77 e 56/85 alteram a redacção dos artigos 32.º, 34.º, 38.º, 42.º, 54.º, 61.º a 65.º e 67.º do Regulamento.

2.4.5 - Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/77, de 18 de Fevereiro, e 85/84, de 31 de Outubro.

Nota. - O Decreto Regulamentar 14/77 altera a redacção dos artigos 178.º e 185.º do Regulamento.

2.4.6 - Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, anexo ao Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 303/76, de 26 de Abril.

Nota. - O artigo 24.º do Decreto-Lei 740/74, revoga diversas disposições legais, nomeadamente as referentes às Normas de Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão e seus complementos.

2.4.7 - Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas, anexo ao Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 303/76, de 26 de Abril, e pelo Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro.

2.4.8 - Portaria 704/75, de 28 de Novembro, alterada pela Portaria 322/79, de 5 de Julho.

Nota. - Inclui disposições relativas aos aparelhos de corte a empregar nas entradas.

2.4.9 - Portaria 401/76, de 6 de Julho.

Nota. - Estabelece normas a observar nos projectos de instalações eléctricas de serviço público.

2.4.10 - Portaria 171/78, de 29 de Março, alterada pelas Portarias n.os 1122/80, de 31 de Dezembro, e 1148/81, de 31 de Dezembro.

Notas:

a) Adopta a nova versão do sistema tarifário para o sector eléctrico;

b) Os artigos 5.º, 6.º e 7.º do sistema tarifário contêm disposições com interesse para o projecto de instalações eléctricas;

c) A Portaria 1122/80, de 31 de Dezembro, alterou os artigos 5.º e 6.º do sistema tarifário;

d) A Portaria 1148/81, de 31 de Dezembro, estabelece a definição dos níveis de baixa, média, alta e muito alta tensão, para efeitos da aplicação do sistema tarifário.

2.4.11 - Portaria 270/79, de 6 de Junho.

Notas:

a) Fixa os custos dos ramais, chegadas e entradas derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e contém indicações quanto aos materiais a utilizar;

b) O artigo 9.º determina que, em regra, de uma rede aérea apenas devem ser derivadas canalizações aéreas, e de uma rede subterrânea, canalizações subterrâneas.

2.4.12 - Decreto-Lei 20/81, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 149/86, de 18 de Junho.

Nota. - Estabelece medidas de incentivo à autoprodução de energia eléctrica e define as condições técnicas a observar na ligação dos geradores do autoprodutor à rede de distribuição.

2.4.13 - Lei 21/82, de 28 de Julho.

Nota. - Fixa as condições gerais a observar para a produção e distribuição independente de energia eléctrica, nomeadamente quanto às fontes de energia a utilizar e à rede de distribuição.

2.4.14 - Decreto Regulamentar 31/83, de 18 de Abril.

Nota. - Aprova, de acordo com o Regulamento de Licenças, o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aplicável às actividades de projecto, de execução e de exploração.

2.4.15 - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro.

2.4.16 - Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas, aprovado pelo Decreto-Lei 393/85, de 9 de Outubro.

2.4.17 - Decreto-Lei 4/87, de 5 de Janeiro.

Nota. - Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme.

2.4.18 - Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar 25/87, de 8 de Abril, nos termos do Decreto-Lei 146/87, de 24 de Março.

Notas:

a) O Decreto-Lei 146/87 torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas nos edifícios a construir ou a reconstruir;

b) O RITA estabelece as condições a que devem obedecer:

A inscrição das entidades interessadas na elaboração de projectos;

O projecto de execução;

A inspecção, aprovação e ligação à rede pública;

A conservação por entidades privadas.

2.5 - Estabelecimentos industriais:

Indústrias em geral:

2.5.1 - Instruções Gerais de Higiene, Salubridade e Segurança nos Estabelecimentos Industriais, anexas ao regulamento aprovado pelo Decreto 8364, de 25 de Agosto de 1922.

Nota. - Apesar de o decreto que as promulgou estar revogado, estas Instruções continuam em vigor, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966.

2.5.2 - Decreto-Lei 44308, de 27 de Abril de 1962, e Decreto 44537, de 22 de Agosto de 1962.

Notas:

a) Estes dois diplomas contêm disposições relativas à prevenção médica da silicose;

b) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto 44537 contêm disposições técnicas com interesse para o projecto das instalações dos serviços médicos.

2.5.3 - Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei 47164, de 24 de Agosto de 1966.

Notas:

a) Este diploma refere-se ao licenciamento de estabelecimentos industriais;

b) Prevê a publicação de regulamentos específicos dos vários sectores industriais;

c) Para os sectores industriais sem regulamentos específicos, mantém em vigor as Instruções Gerais de Higiene, Salubridade e Segurança nos Estabelecimentos Industriais, aprovadas pelo Decreto 8364, de 25 de Agosto de 1922;

d) Além das indicações gerais dos artigos 1.º e 3.º, este diploma não contém disposições técnicas;

e) A Portaria 477/76, de 3 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 666/77 e 302/87, respectivamente de 29 de Outubro e de 11 de Abril, cria, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 46923, uma comissão permanente com competência para emitir parecer sobre dúvidas e casos omissos na legislação aplicável aos estabelecimentos industriais.

2.5.4 - Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei 46924, de 28 de Março de 1966.

Notas:

a) Por despacho do Secretário de Estado da Indústria de 11 de Janeiro de 1967, as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral em que se processem determinadas actividades abrangidas pela tabela anexa ao Regulamento ficam explicitamente abrangidas pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 42205, de 7 de Abril de 1959;

b) O âmbito de aplicação é completado pela tabela constante da Portaria 24223, de 4 de Agosto de 1969, que constitui a tabela anexa ao Decreto 46924;

c) Em relação a disposições técnicas contém apenas orientação geral.

2.5.5 - Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho nas Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 47512, de 25 de Janeiro de 1967, completado pelo Decreto 12/70, de 13 de Janeiro.

Nota. - Os artigos 11.º e 12.º contêm disposições técnicas com interesse para o projecto das instalações dos serviços médicos.

2.5.6 - Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria 53/71, de 3 de Fevereiro, alterado pela Portaria 702/80, de 22 de Setembro.

Nota. - Elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966, este Regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos ou privados, onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela aprovada pela Portaria 24223, de 4 Agosto de 1969.

2.5.7 - Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto 14421, de 13 de Outubro de 1927, alterado pelo Decreto 64/72, de 28 de Fevereiro.

Notas:

a) O âmbito de aplicação deste Regulamento encontra-se definido no título I;

b) As disposições técnicas relativas à instalação de motores estão contidas no título III, particularmente nos artigos 10.º, 13.º, 15.º e 16.º;

c) As disposições relativas a taxas foram alteradas pelos Decretos-Leis n.os 37689, de 27 de Dezembro de 1949, e 101/74, de 14 de Março.

2.5.8 - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto 36270, de 9 de Maio de 1947, alterado pelos Decretos n.os 46025, de 12 de Novembro de 1964, e 487/76, de 21 de Junho;

Decreto 422/75, de 11 de Agosto; Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro.

Notas:

a) O âmbito de aplicações e as disposições técnicas estão contidos nos títulos I a IV do Regulamento;

b) O Decreto 422/75 contém medidas de segurança complementares das definidas no Regulamento;

c) O Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, estabelece disposições relativas à montagem, ampliação ou modificação das redes ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

2.5.9 - Decreto-Lei 133/73, de 28 de Março.

Notas:

a) Este diploma define o estatuto legal dos parques industriais, contendo essencialmente disposições de natureza administrativa;

b) O artigo 3.º contém orientação relativa às infra-estruturas, instalações e serviços que deverão apetrechar os parques industriais.

2.5.10 - Decreto-Lei 57/79, de 29 de Março.

Notas:

a) Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para, em relação à sua zona de actuação directa, fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos emitidos por unidades industriais instaladas ou a instalar;

b) O artigo 3.º estabelece que as unidades industriais a instalar naquela zona deverão prever nos seus projectos suficiente flexibilidade para modificarem as suas condições de funcionamento, de modo a evitar que sejam ultrapassados os limites de concentração;

c) O Decreto-Lei 255/80, de 30 de Julho, prevê que a fixação de limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos seja feita por despacho normativo;

d) O Despacho Normativo 168/81, de 6 de Julho, fixa, para a zona referida em a), os limites de concentração referentes a alguns poluentes.

2.5.11 - Decreto-Lei 444/79, de 9 de Novembro.

Notas:

a) Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para, em relação à sua zona de actuação directa, fazer cumprir limites máximos de concentração para cada um dos principais poluentes hídricos a descarregar por unidades industriais instaladas ou a instalar;

b) O artigo 2.º estabelece que os limites máximos de Concentração serão fixados por portaria;

c) De acordo com o artigo 3.º, as unidades fabris terão de apetrechar-se para a medição de concentrações de poluentes hídricos e submeterão o projecto da instalação, a aparelhagem e os métodos a utilizar à prévia homologação do Gabinete da Área de Sines.

2.5.12 - Decreto-Lei 519/79, de 29 de Dezembro.

Notas:

a) Regulamenta a Lei 46/77, de 8 de Julho, definindo as condições gerais de acesso à actividade industrial e tornando obrigatório o registo no cadastro das unidades industriais;

b) O artigo 2.º define as Indústrias de acesso limitado.

2.5.13 - Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro.

Notas:

a) Regulamenta a defesa do património florestal e agrupa as manchas florestais do continente em quatro classes, correspondentes a diferentes graus de sensibilidade ao fogo;

b) O artigo 9.º refere-se às medidas de prevenção de incêndios florestais e indica o equipamento de que devem ser obrigatoriamente dotadas as unidades industriais localizadas no interior das florestas, com vista à retenção de faúlhas e faíscas.

2.5.14 - Portaria 434/83, de 15 de Abril.

Nota. - Define a sinalização de segurança a adoptar nos estabelecimentos industriais.

2.5.15 - Decreto-Lei 216/85, de 28 de Junho.

Nota. - Estabelece normas sobre as actividades de armazenagem, recolha, tratamento e queima de óleos usados.

2.5.16 - Decreto-Lei 224/87, de 3 de Junho; Despacho Normativo 110/85, de 20 de Novembro.

Notas:

a) O Decreto-Lei 224/87 estabelece normas relativas à prevenção de riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais;

b) O Despacho Normativo 110/85 fixa a lista das actividades em relação às quais o licenciamento dos respectivos estabelecimentos industriais está sujeito ao parecer obrigatório da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente nos aspectos relacionados com a poluição atmosférica.

Indústria de panificação:

2.5.17 - Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei 33/87, de 17 de Janeiro.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nos artigos 8.º a 27.º Indústria de moagem de trigo com peneiração:

2.5.18 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo.

Indústria de moagem de milho com peneiração:

2.5.19 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho.

Indústria de moagem de centeio com peneiração:

2.5.20 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Outubro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio.

Indústrias de massas alimentícias:

2.5.21 - Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto 45590, de 3 de Março de 1964, alterado pela Portaria 615/72, de 18 de Outubro.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nos artigos 4.º a 14.º Indústria de alimentos compostos para animais:

2.5.22 - Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto 47776, de 5 de Julho de 1967, alterado pelo Decreto-Lei 221/83, de 26 de Maio.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas no capítulo II.

2.5.23 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 15 de Outubro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais.

Indústria de produtos avícolas:

2.5.24 - Despacho dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio de 10 de Março de 1961.

Nota. - O artigo 6.º fixa os requisitos a que devem obedecer os centros de classificação de ovos.

2.5.25 - Portaria 392/79, de 3 de Agosto.

Nota. - Regulamenta o Decreto-Lei 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção, fixando os requisitos a que devem obedecer as explorações.

2.5.26 - Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas, aprovado pelo Decreto-Lei 302/79, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 335/86, de 2 de Outubro.

Notas:

a) O artigo 6.º do Regulamento fixa os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de abate de aves;

b) O Decreto-Lei 335/86 estabelece as condições em que nos estabelecimentos de abate de aves podem ser construídos anexos para abate de coelhos.

2.5.27 - Regulamento da Apresentação e Comercialização de Ovos, aprovado pelo Decreto Regulamentar 49/81, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar 27/82, de 18 de Maio.

Nota. - Os artigos 6.º e 39.º contêm indicações gerais quanto às condições a satisfazer pelos centros de inspecção e classificação de ovos.

Indústria de abate de coelhos:

2.5.28 - Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis, aprovado pelo Decreto Regulamentar 39/80, de 20 de Agosto.

Nota. - Os artigos 15.º e 16.º contêm disposições técnicas relativas ao projecto de centros de abate de coelhos.

Indústria de carnes e seus derivados:

2.5.29 - Regulamento das Condições Higiénicas a Observar na Preparação, Embalagem, Transporte, Conservação e Venda de Carnes Pré-Embaladas, aprovado pelo Decreto-Lei 261/84, de 31 de Julho.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas no artigo 10.º 2.5.30 - Regulamento das Condições Higiénicas a Observar na Preparação de Carnes Picadas para Consumo Público, aprovado pelo Decreto-Lei 261/84, de 31 de Julho.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto de edifícios estão contidas nos artigos 8.º a 13.º 2.5.31 - Regulamento das Condições Higénicas da Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei 261/84, de 31 de Julho.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto estão contidas nos artigos 14.º, 15.º e 18.º 2.5.32 - Regulamento das Condições Higiénicas a Observar nas Operações de Corte e Desossagem de Carcaças de Aves, aprovado pelo Decreto-Lei 261/84, de 31 de Julho.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas no artigo 7.º 2.5.33 - Decreto-Lei 304/84, de 18 de Setembro.

Nota. - Define as condições técnicas e sanitárias a satisfazer pelos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

Indústria de conservas de peixe:

2.5.34 - Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais, aprovado pela Portaria 920/82, de 30 de Setembro.

Nota. - O capítulo II fixa os requisitos técnicos a satisfazer pelos armazéns gerais, os quais poderão ou não pertencer ao Instituto Português de Conservas de Peixe.

Indústria de Transformação e Congelação de Pescado:

2.5.35 - Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado, aprovado pelo Decreto-Lei 311/85, de 30 de Julho.

Nota. - As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nos artigos 8.º e 9.º Indústria de descasque de arroz:

2.5.36 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa requisitos esepcíficos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz.

Indústria de concentrado de tomate:

2.5.37 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de concentração de tomate.

Indústria de gelados e sorvetes:

2.5.38 - Despacho do Secretário de Estado da Assistência Social de 30 de Janeiro de 1957.

Nota. - Apenas a instrução 1.ª contém disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios.

Indústria de azeite e óleos alimentares:

2.5.39 - Despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 19 de Janeiro de 1951.

Nota. - Estabelece disposições para a instalação de lagares de azeite.

2.5.40 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para as indústrias de refinação de azeite e de produção e refinação de óleos alimentares.

Indústria de engarrafamento de águas:

2.5.41 - Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa, aprovado pelo Decreto-Lei 45551, de 30 de Janeiro de 1964.

Nota. - As disposiçoes técnicas com interesse para o projecto das instalações de adução e de engarrafamento estão contidas nos capítulos III e VI.

Indústria de cerveja:

2.5.42 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 21 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja.

Indústria de destilação e preparação de bebidas espirituosas:

2.5.43 - Portaria 673/84, de 4 de Setembro, alterada pela Portaria 283/85, de 13 de Maio.

Nota. - Fixa os requisitos a que deverão obedecer os estabelecimentos industriais de destilação, armazenagem de destilados alcoólicos e preparação de bebidas derivadas.

Indústria de pesticidas:

2.5.44 - Decreto-Lei 494/80, de 18 de Outubro.

Nota. - Contém disposições relativas às instalações de eliminação final e aos locais de armazenagem de pesticidas nos estabelecimentos onde estes são fabricados.

Indústria de artigos de vidro:

2.5.45 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 31 de Dezembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação da artigos de vidro para usos domésticos e afins.

Indústrias de porcelana, faiança e grés fino:

2.5.46 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para o fabrico de louça de mesa.

2.5.47 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para o fabrico de louça ornamental e de azulejos decorativos.

2.5.48 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária.

2.5.49 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para o fabrico de ladrilhos, mosaicos e placas.

2.5.50 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para o fabrico de azulejos.

Indústria de cimento:

2.5.51 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fabricação de cimento.

Indústria de mungos:

2.5.52 - Despacho do Ministro do Comércio e Indústria de 3 de Abril de 1939.

Notas:

a) Estabelece condições para o fabrico de mungos:

b) As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nas condições 1.ª a 4.ª, 11.ª a 14.ª e 21.ª a 24.ª Indústria de curtimenta:

2.5.53 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de curtimenta.

Indústria de fiação:

2.5.54 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e fibras artificiais e sintéticas.

2.5.55 - Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975.

Nota. - Fixa os requisitos específicos para a indústria de fiação de lã.

Indústrias de explosivos e pirotécnica:

2.5.56 - Regulamento das Condições de Higiene e Segurança do Trabalho e das Instalações para as Indústrias de Explosivos e Pirotécnica, anexo à Portaria 29/74, de 16 de Janeiro.

2.5.57 - Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 142/79, de 23 de Maio, alterado pelas Portarias n.os 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.

Indústria de fósforos:

2.5.58 - Decreto-Lei 586/80, de 31 de Dezembro.

Nota. - O artigo 4.º determina que a instalação da indústria fosforeira obedeça às regras aplicáveis às indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

Indústria de cinema:

2.5.59 - Regulamento da Actividade Cinematográfica, aprovado pelo Decreto 286/73, de 5 de Junho.

Nota. - As normas técnicas relativas ao projecto dos edifícios destinados a estúdios, laboratórios e salas de sonorização estão contidas nos artigos 46.º a 48.º 2.6 - Outros tipos de construções:

Casas de saúde:

2.6.1 - Decreto-Lei 47663, de 29 de Abril de 1967, alterado pelo Decreto-Lei 48397, de 22 de Maio de 1968, e completado pelo Decreto-Lei 415/71, de 27 de Setembro.

Notas:

a) Estes diplomas contêm apenas disposições de índole geral sobre licenciamento e funcionamento das casas de saúde;

b) O artigo 2.º do Decreto-Lei 47663 define casas de saúde.

2.6.2 - Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria 22709, de 7 de Junho de 1967, alterado pela Portaria 499/71, de 13 de Setembro.

Notas:

a) As disposições técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nos artigos 4.º a 96.º e 123.º a 130.º;

b) A Portaria 499/71 veio dar uma nova redacção ao artigo 96.º Instalações produtoras de radiações ionizantes:

2.6.3 - Decreto-Lei 44060. de 25 de Novembro de 1961.

Notas:

a) Cria a Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes;

b) De acordo com o artigo 9.º, a produção, instalação e utilização de aparelhagem produtora de radiações ionizantes para fins científicos, médicos e industriais carece de prévia autorização daquela Comissão.

2.6.4 - Regulamento de Segurança e Protecção Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio, aprovado pelo Decreto Regulamentar 78/74, de 9 de Outubro.

Nota. - Fixa os limites de dose individual a observar quanto à exposição a radiações ionizantes e contém indicações gerais relativas ao projecto e à execução das instalações.

Farmácias:

2.6.5 - Despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência de 4 de Março de 1970.

Nota. - Define os requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias e postos de medicamentos.

Lares de apoio a idosos:

2.6.6 - Despacho Normativo 130/84, de 24 de Julho.

Nota. - Aprova as disposições reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de apoio a idosos.

Infantários e jardins-de-infância:

2.6.7 - Despacho Normativo 131/84, de 25 de Julho.

Nota. - Aprova as disposições reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância.

Estabelecimentos com finalidades turísticas:

2.6.8 - Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro; Decreto-Lei 256/86, de 27 de Agosto, Decreto Regulamentar 5/87, de 14 de Janeiro, e Despacho Normativo 20/87, de 24 de Fevereiro.

Notas:

a) O Decreto-Lei 328/86 estabelece, nos seus artigos 26.º a 28.º, os fundamentos em que podem basear-se as decisões favoráveis das entidades competentes quanto à aprovação da localização, do anteprojecto ou do projecto dos estabelecimentos com finalidade turística;

b) Ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei 256/86, o Decreto Regulamentar 5/87 define «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo».

Estabelecimentos hoteleiros e similares:

2.6.9 - Regulamento das Condições Sanitárias a Observar nos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares, aprovado por despacho do director-geral de Saúde de 19 de Outubro de 1962.

2.6.10 - Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar, aprovado pelo Decreto 61/70, de 24 de Fevereiro; Portaria 200/71, de 19 de Abril.

Notas:

a) As normas técnicas com interesse para o projecto dos edifícios estão contidas nos artigos 35.º a 187.º do Decreto 61/70;

b) A Portaria 200/71 estabelece os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares.

2.6.11 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho dos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto.

Nota. - Nos termos do seu artigo 3.º, este Regulamento é também aplicável a hotéis, pensões, restaurantes, cantinas, cafés e outros locais similares.

Aldeamentos e apartamentos turísticos:

2.6.12 - Regulamento dos Meios Complementares de Alojamento Turístico, aprovado pelo Decreto Regulamentar 14/78, de 12 de Maio.

Nota. - Contém disposições técnicas a observar no projecto de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

Parques de campismo:

2.6.13 - Decreto-Lei 588/70, de 27 de Novembro.

Notas:

a) Além de disposições de natureza administrativa, contém a definição de parques de campismo, públicos e privativos;

b) O Decreto-Lei 307/80, de 18 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei 7/81, de 12 de Junho, transfere para as câmaras municipais a competência para organizar os processos respeitantes à instalação de parques de campismo, que pertencia, segundo o Decreto-Lei 588/70, à Direcção-Geral do Turismo.

2.6.14 - Regulamento dos Parques de Campismo, aprovado pelo Decreto Regulamentar 38/80, de 19 de Agosto.

Nota. - Define os requisitos a que devem obedecer os parques de campismo, públicos e privativos, quanto à sua localização e instalações.

2.6.15 - Decreto-Lei 192/82, de 19 de Maio.

Nota. - Define os requisitos a que devem obedecer os parques de campismo rural.

Agências de viagens e turismo:

2.6.16 - Portaria 9/86, de 10 de Janeiro.

Nota. - Fixa os requisitos a que deverão obedecer as instalações das agências de viagens e turismo.

Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos:

2.6.17 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto 42662, de 20 de Novembro de 1959.

2.6.18 - Decreto-Lei 271/84, de 6 de Agosto.

Nota. - Estabelece disposições a observar no projecto de instalações destinadas a espectáculos e divertimentos públicos e a quaisquer actividades ruidosas, com vista a limitar a poluição sonora.

2.6.19 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto.

Nota. - De acordo com o artigo 3.º do Regulamento, este aplica-se igualmente aos estabelecimentos ou locais destinados a espectáculos e divertimentos públicos ou recreativos.

Recintos desportivos:

2.6.20 - Portaria 210/85, de 16 de Abril.

Nota. - Fixa os requisitos a que deverão obedecer os dispositivos de segurança dos recintos desportivos.

Estabelecimentos comerciais:

2.6.21 - Decreto-Lei 239/86, de 19 de Agosto.

Nota. - Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.

2.6.22 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto.

Supermercados:

2.6.23 - Portaria 22970, de 20 de Outubro de 1967, completada pelo Despacho Normativo 148/83, de 25 de Junho.

Nota. - Estabelece as condições gerais a que devem obedecer os supermercados.

Estabelecimentos de venda de pão:

2.6.24 - Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro.

Notas:

a) Estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio de pão e produtos afins;

b) O artigo 4.º define os requisitos mínimos a que devem obedecer os estabelecimentos especializados de venda.

Armazéns e depósitos de sal:

2.6.25 - Portaria 18187, de 3 de Janeiro de 1961.

Instalações de produção, recolha e tratamento de leite:

2.6.26 - Regulamento das Salas Colectivas de Ordenha Mecânica, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro.

Notas:

a) Os requisitos a observar na localização e no projecto das instalações constam das secções I a III do capítulo I do Regulamento;

b) O Despacho Normativo 322/81, de 30 de Outubro, estabelece, para o caso de ovinos e caprinos, as condições a que devem satisfazer as instalações de ordenha mecânica.

2.6.27 - Regulamento das Condições Higiotécnicas de Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro.

Nota. - Os requisitos a observar na localização e no projecto das instalações de recolha de leite constam das secções II e III do capítulo I.

2.6.28 - Regulamento dos Centros de Concentração de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro.

Nota. - Os requisitos a observar na localização e no projecto das instalações constam dos capítulos III e IV.

2.6.29 - Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro.

Nota. - Os requisitos a observar na localização e no projecto das instalações constam dos capítulos III e IV.

2.6.30 - Portaria 488/86, de 4 de Setembro.

Nota. - Estabelece as condições hígio-sanitárias das instalações de ordenha mecânica para ovinos e caprinos.

Subcentros de inseminação artificial:

2.6.31 - Portaria 974/82, de 16 de Outubro.

Nota. - Estabelece as regras a observar no licenciamento dos subcentros de inseminação artificial, oficiais ou particulares, incluindo requisitos referentes às instalações.

Centros de acondicionamento de ananás:

2.6.32 - Decreto Regulamentar 82/85, de 30 de Dezembro.

Nota. - Fixa os requisitos específicos a observar nos centros de acondicionamento de ananás.

Centros de acondicionamento de banana:

2.6.33 - Decreto Regulamentar 83/85, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 12/87, de 2 de Fevereiro.

Nota. - Fixa os requisitos específicos a observar nos centros de acondicionamento e amadurecimento de bananas.

Centrais de camionagem:

2.6.34 - Decreto-Lei 170/71, de 27 de Abril.

Nota. - Para além de disposições de natureza administrativa, este diploma contém indicações relativas à localização e ao dimensionamento das estações centrais de camionagem.

Terminais internacionais de mercadorias.

2.6.35 - Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro.

Notas:

a) Prevê a criação de terminais terrestres internacionais de mercadorias;

b) O artigo 3.º determina quais as instalações e os serviços que existirão obrigatoriamente num terminal terrestre internacional de mercadorias.

2.6.36 - Decreto-Lei 324/79, de 23 de Agosto.

Nota. - Contém indicações quanto à instalação de depósitos TIR nos terminais rodoviários internacionais.

2.6.37 - Decreto Regulamentar 38/81, de 20 de Agosto.

Nota. - Estabelece os requisitos a observar na localização e no projecto das instalações dos terminais internacionais rodoviários de mercadorias.

Açudes e barragens:

2.6.38 - Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 22 de Dezembro de 1892.

Nota. - O artigo 265.º contém disposições de carácter técnico aplicáveis à construção de açudes e barragens.

2.6.39 - Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto 48373, de 8 de Maio de 1968.

Poços e furos de captação de água:

2.6.40 - Decreto-Lei 376/77, de 5 de Setembro.

Notas:

a) Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos de captação e extracção de água subterrânea;

b) Inicialmente aplicáveis a alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal, as disposições deste decreto-lei poderão, mediante diploma referendado pelo Ministro das Obras Públicas, ser tornadas extensivas a outros conselhos.

Construções em cemitérios:

2.6.41 - Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968.

Notas:

a) Aprova o Modelo de Regulamento dos Cemitérios Municipais e o Modelo de Regulamento dos Cemitérios Paroquiais, a adoptar nos regulamentos locais sobre polícia de cemitérios;

b) As disposições com interesse para o projecto de obras constam dos artigos 47.º a 54.º dos Modelos de Regulamento.

3 - Documentos contendo normas técnicas aplicáveis ao projecto ou à execução das construções nas regiões autónomas:

3.1 - Região Autónoma dos Açores:

3.1.1 - Decreto Regional 20/79/A, de 25 de Agosto.

Nota. - Define os materiais e as cores a empregar na construção de edifícios, exigindo que os projectos das obras indiquem os materiais de construção e de decoração a aplicar nos exteriores.

3.1.2 - Decreto Regional 25/82/A, de 3 de Setembro.

Nota. - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, condições técnicas complementares das fixadas na regulamentação geral referente a praças de touros.

3.1.3 - Decreto Legislativo Regional 22/83/A, de 29 de Junho.

Nota. - Estabelece limitações à emissão de ruídos e sons evitáveis, particularmente na vizinhança de estabelecimentos hospitalares e escolares.

3.1.4 - Decreto Regulamentar Regional 35/83/A, de 12 de Agosto; Decreto Regulamentar Regional 21/86/A, de 27 de Junho.

Nota. - Regulamentam as condições de instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais.

3.1.5 - Decreto Legislativo Regional 9/84/A, de 3 de Fevereiro.

Nota. - Estabelece as bases para a exploração de pedreiras.

3.1.6 - Decreto Legislativo Regional 9/85/A, de 19 de Agosto.

Nota. - Define as condições de implantação de aviários e outras instalações ligadas à produção avícola.

3.1.7 - Decreto Regulamentar Regional 14/85/A, de 23 de Agosto.

Nota. - Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, relativo a redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

3.1.8 - Decreto Regulamentar Regional 15/85/A, de 23 de Agosto.

Nota. - Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro, relativo à elaboração de projectos de instalações eléctricas.

3.1.9 - Decreto Regulamentar Regional 16/85/A, de 23 de Agosto.

Nota. - Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

3.1.10 - Decreto Legislativo Regional 7/86/A, de 25 de Fevereiro.

Notas:

a) Institui a Reserva Agrícola Regional, integrando os solos com maior aptidão para a produção de bens agrícolas;

b) Os artigos 19.º a 28.º definem o regime da Reserva, estabelecendo as condições em que nela podem ter lugar diversas actividades, nomeadamente obras hidráulicas, vias de comunicação, construção de edifícios, aterros e escavações.

3.1.11 - Decreto Legislativo Regional 1/87/A, de 7 de Janeiro.

Notas:

a) Estabelece disposições relativas às explorações de suínos;

b) Nos termos do artigo 7.º, a implantação das explorações deverá respeitar determinadas distâncias mínimas em relação aos aglomerados populacionais, às habitações isoladas, às estradas regionais e às vias públicas;

c) O artigo 19.º prevê a aprovação de diplomas regulamentares definindo os requisitos hígio-sanitários e zootécnicos a que têm de obedecer as instalações, o equipamento e o funcionamento das explorações.

3.1.12 - Decreto Legislativo Regional 24/87/A, de 4 de Dezembro.

Nota. - Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 256/86, de 27 de Agosto, que regula o turismo de habitação, o turismo rural e o agro-turismo.

3.2 - Região Autónoma da Madeira:

3.2.1 - Decreto Regional 16/81/M, de 9 de Setembro.

Nota. - Determina que todos os tipos de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só poderão ser autorizados desde que se situem fora da zona non aedificandi.

3.2.2 - Decreto Regulamentar Regional 6/84/M, de 10 de Abril.

Nota. - Estabelece as disposições essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas e define quais as que carecem de projecto.

3.2.3 - Decreto Legislativo Regional 10/85/M, de 17 de Maio.

Nota. - Estabelece o regime a observar na extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas.

3.2.4 - Decreto Regulamentar Regional 21/85/M, de 8 de Novembro.

Nota. - Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, relativo a redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

3.2.5 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/M, de 17 de Fevereiro.

Notas:

a) Estabelece disposições reguladoras de exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção na Região;

b) Nos termos do artigo 3.º, é proibida a implantação de novos aviários, centros de classificação de ovos, centros de abate, oficinas de preparação de carnas e fábricas de alimentos compostos para animais a menos de 200 m da periferia das explorações avícolas de reprodução e de produção autorizadas.

3.2.6 - Decreto Legislativo Regional 10/86/M, de 14 de Junho.

Nota. - Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente.

3.2.7 - Decreto Legislativo Regional 19/86/M, de 1 de Outubro.

Nota. - Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas alterações, o disposto no Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano.

3.2.8 - Decreto Regulamentar Regional 14/87/M, de 1 de Outubro.

Nota. - Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas alterações, o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Resumos dos diplomas legais referenciados na relação

1922

Decreto 8364, de 25 de Agosto de 1922 (Ministério do Trabalho):

Aprova os Regulamentos de Higiene, Salubridade e Segurança nos Estabelecimentos Industriais e das Indústrias Insalubres, Incómodas, Perigosas ou Tóxicas, anexos a este decreto (2.5.1).

1927

Decreto 14421, de 13 de Outubro de 1927 (Ministério do Comércio e Comunicações):

Aprova o Regulamento de Motores (2.5.7).

1928

Decreto 15401, de 20 de Abril de 1928 (Ministério do Comércio e Comunicações):

Promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa (1.2.35).

1932

Decreto-Lei 20985, de 7 de Março de 1932 (Ministério da Instrução Pública):

Institui o Conselho Superior de Belas-Artes e extingue os Conselhos de Arte e Arqueologia das três circunscrições (1.2.27).

Decreto 21049, de 2 de Abril de 1932 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova a nova lista de sinais gráficos para a representação dos esquemas de instalações eléctricas com correntes fortes (2.4.1).

Decreto-Lei 21274, de 21 de Maio de 1932 (Ministério da Marinha):

Aprova o Regulamento Orgânico para o Serviço de Faróis (1.2.42).

Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico (1.2.28).

1933

Decreto 22784, de 29 de Junho de 1933 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Promulga o Regulamento das Instalações Radioeléctricas (1.1.27).

Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933 (Ministério da Instrução Pública):

Classifica como imóveis de interesse público todos os pelourinhos que não estejam já anteriormente classificados (1.2.27).

1934

Decreto-Lei 23925, de 29 de Maio de 1934 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Promulga diversas disposições acerca do aproveitamento de águas não navegáveis (1.2.45).

1936

Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (rectificado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Outubro de 1936) (2.4.2).

Decreto-Lei 26922, de 24 de Agosto de 1936 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Simplifica o processo de licenciamento das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos (2.4.2).

1938

Decreto 28435, de 25 de Janeiro de 1938 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Estabelece normas de licenciamento das instalações de tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos que permitam a fiscalização das condições de segurança da sua montagem (2.4.2).

Decreto-Lei 29216, de 6 de Dezembro de 1938 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Estabelece os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades, passando a ser fixadas por portaria as condições especiais relativas a cada abastecimento (2.1.1; 2.1.2).

1939

Despacho do Ministro do Comércio e Indústria de 3 de Abril de 1939 (Ministério do Comércio e Indústria):

Estabelece condições técnicas para a fabricação de mungos (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1939) (2.5.52).

1940

Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940 (Ministério do Interior):

Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes (1.2.1).

1941

Decreto 31467, de 19 de Agosto de 1941 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Revoga o artigo 2.º do Decreto 21875, que autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico (1.2.28).

Decreto-Lei 31674, de 22 de Novembro de 1941 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Torna obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir nas ruas ou zonas das capitais de distrito, cabeças de concelho, vilas ou outras povoações em que venha a fixar-se a rede de saneamento devidamente aprovada pelo Ministro, as instalações necessárias a um completo saneamento dos mesmos, e bem assim a sua ligação àquela rede, pela forma determinada neste diploma e nos regulamentos de salubridade e higiene em vigor (2.2.1; 2.2.2).

1943

Portaria 10367, de 14 de Abril de 1943 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento Geral de Abastecimento de Água (2.1.2).

Decreto-Lei 32842, de 11 de Junho de 1943 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos fixados pelo Governo, a elaboração de planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição (1.2.37).

Portaria de 29 de Novembro de 1943 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento do Serviço de Saneamento da Cidade do Porto (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1943) (2.2.2).

1944

Portaria de 4 de Setembro de 1944 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água à Cidade do Porto e Concelhos Limítrofes (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1944) (2.1.3).

Portaria 10716, de 24 de Julho de 1944 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa (2.1.4).

1945

Portaria 10934, de 18 de Abril de 1945 (Ministério das Obras Públicas Comunicações):

Substitui o n.º 39.º e seu § único do Regulamento Geral de Abastecimento de Água, aprovado pela Portaria 10367 (2.1.2).

Decreto-Lei 34593, de 11 de Maio de 1945 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas (Plano Rodoviário) (1.2.2).

Decreto-Lei 34993, de 11 de Outubro de 1945 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do Decreto-Lei 21875, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. Revoga as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º e do § 2.º do artigo 5.º do referido decreto-lei (1.2.28).

1946

Decreto 35447, de 8 de Janeiro de 1946 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Autoriza os serviços radioeléctricos dos CTT, sempre que se verifique a existência de interferências na recepção radioeléctrica produzidas por aparelhagem pertencente a instalações eléctricas ou por quaisquer outros sistemas eléctricos, a impor aos seus possuidores as cláusulas que julgarem convenientes para a realização da filtragem respectiva. Aprova o Regulamento dos Conjuntos Atenuadores de Interferências Radioeléctricas de Origem Industrial (2.4.3).

Portaria 11338, de 8 de Maio de 1946 (Ministério das Obras Públicas e Comunicações):

Aprova o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto (2.2.3).

1947

Decreto 36270, de 9 de Maio de 1947 (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos.

Substitui legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeito de aplicação do artigo 60.º do Decreto 29034 (2.5.8).

1948

Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 (Ministério das Comunicações):

Promulga a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (1.2.38).

Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948 (Ministério das Comunicações):

Promulga a Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões (1.2.39).

1949

Lei 37575, de 8 de Outubro de 1949 (Ministério das Obras Públicas):

Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.

Revoga o Decreto 13337 (1.2.26).

Decreto-Lei 37689, de 27 de Dezembro de 1949 (Ministério da Economia):

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis pelas diversas modalidades de licenciamento, vistorias, registos, estudos, pareceres, etc., que competem à referida Direcção-Geral. Revoga, na parte que o presente diploma altera, as disposições dos Decretos n.os 9657, 14421, 29415 e 30621 (2.5.7).

1950

Portaria 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (Ministério das Comunicações):

Modifica os tipos das passagens superiores nos caminhos de ferro de via larga do País, aprovados pela Portaria 7416 (1.2.14).

Decreto-Lei 37927, de 1 de Agosto de 1950 (Ministério das Comunicações):

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a remodelar o serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal, de acordo com as normas estabelecidas no regulamento anexo ao presente diploma. Revoga o Decreto 21887 e regulamento anexo (1.1.25).

1951

Despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 19 de Janeiro de 1951 (Ministério da Economia):

Estabelece disposições para a instalação de lagares de azeite (publicado no Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, n.º 113, de 28 de Fevereiro de 1951 (2.5.39).

Decreto-Lei 38366, de 6 de Agosto de 1951 (Ministério das Obras Públicas):

Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços de estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça (1.2.3).

Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei 34472 (1.1.1).

Decreto-Lei 38508, de 14 de Novembro de 1951 (Ministério das Obras Públicas):

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turístico o aconselhem (1.2.33).

1952

Decreto 38888, de 29 de Agosto de 1952 (Ministério das Obras Públicas):

Dá nova redacção ao artigo 123.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 (1.1.1).

Decreto 38987, de 12 de Novembro de 1952 (Ministério das Obras Públicas):

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes, que passam a constituir património do Estado (1.2.36).

1953

Decreto 39185, de 23 de Abril de 1953 (Ministério das Obras Públicas):

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes (1.2.36).

Decreto-Lei 39317, de 14 de Agosto de 1953 (Ministério das Obras Públicas):

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei 34593, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada. Revoga o Decreto 31208 (1.2.4).

1954

Decreto-Lei 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Ministério das Comunicações):

Aprova o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (1.2.15).

1955

Lei 2087, de 11 de Julho de 1955 (Presidência do Conselho de Ministros):

Prevê o estabelecimento, por decreto, de servidões militares em zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa (1.2.18).

Decreto-Lei 40388, de 21 de Novembro de 1955 (Ministério das Obras Públicas):

Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto-Lei 21875, com as alterações e aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467 e 34993 (1.2.29).

1956

Decreto-Lei 40722, de 2 de Agosto de 1956 (Ministério da Economia):

Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos. Revoga várias disposições do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852 (2.4.2).

Decreto 40870, de 22 de Novembro de 1956 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal. (1.1.16).

1957

Decreto 41127, de 24 de Maio de 1957 (Ministério das Obras Públicas):

Dá nova redacção ao n.º 3 do capítulo I «Especificações de qualidade» do caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal, aprovado pelo Decreto 40870. Autoriza o Ministro das Obras Públicas a introduzir, por portaria, no referido caderno de encargos, as alterações que forem julgadas convenientes, desde que não incidam sobre a qualidade dos cimentos (1.1.16).

Decreto 41486, de 30 de Dezembro de 1957 (Presidência do Conselho de Ministros):

Aprova o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão. Revoga os Decretos n.os 30753 e 38293 e várias disposições dos Decretos n.os 33570, 34350 e 39999 (1.1.26).

1958

Decreto-Lei 41658, de 31 de Maio de 1958 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos (1.1.9).

Decreto-Lei 41821, de 11 de Agosto de 1958 (Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social):

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (1.3.1).

Decreto-Lei 41995, de 5 de Dezembro de 1958 (Presidência do Conselho de Ministros):

Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear. Revoga os artigos 1.º a 13.º e 1.º a 11.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39580 e 39581, o Decreto 39822 e os Decretos-Leis n.os 40032, 40069, 40134, 40160, 40523, 41069 e 41400 (1.2.24).

1959

Decreto-Lei 42205, de 7 de Abril de 1959 (Ministério da Economia):

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral extraídos no País exploradas por entidades não concessionárias de minas.

Revoga o Decreto-Lei 32105 (2.5.4).

Decreto 42466, de 22 de Agosto de 1959 (Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações):

Modifica as disposições relativas à colocação de quaisquer inscrições, tabuletas, anúncios ou outros objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, em lugares visíveis das estradas nacionais ou municipais e das vias rápidas urbanas (1.2.5).

Decreto 42662, de 20 de Novembro de 1959 (Presidência do Conselho de Ministros):

Promulga o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos (2.6.17).

1960

Decreto 42895, de 31 de Março de 1960 (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento. Revoga o Decreto 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar a acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovados por Decreto de 23 de Junho de 1913 (2.4.4).

Decreto 42999, de 1 de Junho de 1960 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem como o seu anexo (1.1.17).

Decreto-Lei 43320, de 17 de Novembro de 1960 (Ministério das Obras Públicas):

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado (1.2.32).

1961

Portaria 18187, de 3 de Janeiro de 1961 (Ministério da Saúde e Assistência):

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t (2.6.25).

Portaria 18189, de 5 de Janeiro de 1961 (Ministério das Obras Públicas):

Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento portland normal, aprovado pelo Decreto 40870 (1.1.16).

Despacho dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio de 10 de Março de 1961 (Ministério da Economia):

Regula a comercialização dos produtos avícolas (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 13 de Março de 1961) (2.5.24).

Decreto 43683, de 11 de Maio de 1961 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o caderno de encargos para fornecimento e recepção de cimento pozolânico normal. Revoga as especificações relativas ao cimento portland pozolânico, constantes do capítulo II do caderno de encargos provisório para o fornecimento e recepção de cimentos especiais, aprovado por despacho ministerial inserto no Diário do Governo 2.ª série, n.º 236, de 10 de Outubro de 1946 (1.1.18).

Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Presidência da República):

Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (1.2.6).

Decreto 44041, de 18 de Novembro de 1961 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes. Revoga várias disposições dos Decretos n.os 16781, 25948 e 41658 (Regulamentos de Pontes Metálicas, do Betão Armado e de Segurança das Construções contra os Sismos) (1.1.10).

Decreto-Lei 44060, de 25 de Novembro de 1961 (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contras as radiações ionizantes (2.6.3).

1962

Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962 (Ministério das Obras Públicas):

Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382 (1.1.1).

Decreto-Lei 44308, de 27 de Abril de 1962 (Ministério da Saúde e Assistência):

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose (2.5.2).

Decreto 44537, de 22 de Agosto de 1962 (Ministério da Saúde e Assistência):

Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose, referida pelo Decreto-Lei 44308 (2.5.2).

Despacho do director-geral de Saúde de 19 de Outubro de 1962 (Ministério da Saúde e Assistência):

Regulamento das Condições Sanitárias a Observar nos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 1962) (2.6.9).

Decreto-Lei 44697, de 17 de Novembro de 1962 (Ministério das Obras Públicas):

Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo Estatuto precedendo o respectivo § único, um novo número (1.2.2).

1963

Decreto-Lei 45027, de 13 de Maio de 1963 (Ministério das Obras Públicas):

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382 (1.1.1).

Decreto-Lei 45291, de 3 de Outubro de 1963 (Ministério das Obras Públicas):

Da nova redacção ao artigo 94.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 (1.2.2).

1964

Decreto-Lei 45551, de 30 de Janeiro de 1964 (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa (2.5.41).

Decreto 45590, de 3 de Março de 1964 (Ministério da Economia):

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias (2.5.21).

Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964 (Presidência do Conselho de Ministros):

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto 15723 (1.2.19).

Decreto-Lei 45987, de 22 de Outubro de 1964 (Ministério das Comunicações):

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil.

Revoga o Decreto 19681 (1.2.20).

Decreto 46025, de 12 de Novembro de 1964 (Ministério da Economia):

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto 36270 (2.5.8).

1965

Decreto 46160, de 19 de Janeiro de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios (1.1.12).

Decreto 46427, de 10 de Julho de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras (1.3.4).

Portaria do Ministro das Obras Públicas de 30 de Novembro de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova as normas das características e condições de recepção de produtos cerâmicos (azulejos, ladrilhos, telhas, tijolos e tubos de grés). Revoga as normas para recepção de produtos cerâmicos aprovadas por portaria inserta no Diário do Governo, n.º 225, de 26 de Setembro de 1947 (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 1965) (1.1.2).

Decreto-Lei 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações):

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada (1.2.16)

1966

Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (Ministério da Economia):

Sujeita às disposições dos Regulamentos de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (2.4.5).

Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966 (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais. Revoga determinados diplomas legislativos e mantém em vigor, na parte aplicável, para efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei 1453, as instruções aprovadas pela Portaria 6065, bem como a tabela anexa à mesma (2.5.1; 2.5.3; 2.5.6).

Decreto 46924, de 28 de Março de 1966 (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.4).

Decreto-Lei 47164, de 24 de Agosto de 1966 (Ministério da Economia):

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e laboração dos estabelecimentos industriais (2.5.3).

Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Ministério da Justiça):

prova o Código Civil e regula a sua aplicação. Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange (1.1.29).

1967

Despacho do Secretário de Estado da Indústria de 11 de Janeiro de 1967 (Ministério da Economia):

Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1965) (2.5.4).

Decreto 47512, de 25 de Janeiro de 1967 (Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho nas Empresas (2.5.5).

Portaria 22951, de 23 de Março de 1967 (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Exército):

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento de servidões militares (1.2.19).

Decreto-Lei 47663, de 29 de Abril de 1967 (Ministério da Saúde e Assistência):

Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde (2.6.1).

Portaria 22709, de 7 de Junho de 1967 (Ministério da Saúde e Assistência):

Aprova o Regulamento das Casas de Saúde (2.6.2).

Decreto 47776, de 5 de Julho de 1967 (Ministério da Economia):

Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais (2.5.22).

Portaria 22970, de 20 de Outubro de 1967 (Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência):

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados». Revoga a Portaria 20922 (2.6.23).

1968

Decreto-Lei 48262, de 24 de Fevereiro de 1968 (Ministério das Obras Públicas):

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei 34593 (Plano Rodoviário), o troço da Auto-Estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a Auto-Estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 387, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e respectivos acessos. Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Costa da Caparica) (1.2.7).

Decreto 48373, de 8 de Maio de 1968 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra (2.6.39).

Decreto-Lei 48397, de 22 de Maio de 1968 (Ministério da Saúde e Assistência):

Altera várias disposições do Decreto-Lei 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde (2.6.1).

Decreto 48542, de 24 de Agosto de 1968 (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Comunicações):

Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica (1.2.21).

Decreto-Lei 48594, de 26 de Setembro de 1968 (Ministério das Comunicações):

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei 39780 (1.2.15).

Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968 (Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência):

Aprova os preceitos a que obedecerão os regulamentos sobre polícia de cemitérios (2.6.41).

1969

Portaria 24223, de 4 de Agosto de 1969 (Ministério da Economia):

Substitui a tabela anexa ao Decreto 46924, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração de Estabelecimentos Industriais (2.5.4; 2.5.6).

Decreto 49371, de 11 de Novembro de 1969 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80 (1.1.19).

Decreto-Lei 49398, de 24 de Novembro de 1969 (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares designadamente de natureza comercial e industrial (1.2.25)

1970

Decreto 12/70, de 13 de Janeiro (Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Estabelece os preceitos a observar para o reconhecimento definitivo da idoneidade técnica para o exercício de actividades de medicina do trabalho dos médicos que não possuam o respectivo curso (2.5.5).

Decreto 61/70, de 24 de Fevereiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar (2.6.10).

Despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência de 4 de Março de 1970 (Ministério da Saúde e Assistência):

Define os requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias e postos de medicamentos (Diário do Governo, 2.ª série, de 22 de Junho de 1970) (2.6.5).

Decreto-Lei 123/70, de 21 de Março (Ministério das Obras Públicas):

Define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão (2.1.6).

Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril (Ministérios do Interior e das Obras Públicas):

Procede à reforma dos processos de licenciamento municipal de obras particulares (1.1.34).

Decreto 513/70, de 30 de Outubro (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos (rectificado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1970) (1.1.23).

Decreto-Lei 588/70, de 27 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e (Ministério da Saúde e Assistência):

Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 43505 e 47330 (2.6.13).

1971

Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro (Ministério das Obras Públicas):

Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Revoga várias disposições legislativas (1.2.2).

Portaria 53/71, de 3 de Fevereiro (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (2.5.6).

Portaria 114/71, de 1 de Março (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas (1.2.8).

Despacho do Ministro das Obras Públicas de 7 de Abril de 1971 (Ministério das Obras Públicas):

Prevê a homologação pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil de materiais plásticos em canalizações e peças acessórias a aplicar nos sistemas de distribuição de água (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1971) (2.1.7).

Portaria 200/71, de 19 de Abril (Presidência do Conselho de Ministros):

Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo (2.6.10).

Decreto-Lei 170/71, de 27 de Abril (Ministério das Comunicações):

Aprova as normas para a exploração e funcionamento das estações centrais de camionagem (ECC) (2.6.34).

Despacho do Ministro das Obras Públicas de 27 de Abril de 1971 (Ministério das Obras Públicas).

Determina, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que o emprego de asnas de betão armado e pré-esforçado, constituídas por elementos pré-fabricados, carece de homologação, a conceder pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em relação a cada sistema de fabrico (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 102, de 1 de Maio de 1971) (1.1.3).

Decreto 265/71, de 18 de Junho (Ministérios da Justiça e das Obras Públicas):

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.

Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 31190 (1.2.30).

Portaria 402/71, de 31 de Julho (Ministério das Obras Públicas):

Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria 10716. Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento (2.1.4).

Portaria 499/71, de 13 de Setembro (Ministério da Saúde e Assistência):

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria 22709 (2.6.2).

Decreto 404/71, de 23 de Setembro (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos (1.1.15).

Decreto-Lei 415/71, de 27 de Setembro (Ministério da Saúde e Assistência):

Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria 22709 (2.6.1).

Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro (Ministérios da Marinha e das Obras Públicas):

Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. Revoga várias disposições legislativas (1.2.44).

Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro (Ministério das Obras Públicas):

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas (1.2.34).

Decreto-Lei 521/71, de 24 de Novembro (Ministério do Interior):

Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional. Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto 46525. Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma (1.3.3).

Decreto-Lei 560/71, de 17 de Dezembro (Ministério das Obras Públicas):

Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 33921 e 35931 (1.1.30).

Decreto-Lei 561/71, de 17 de Dezembro (Ministério das Obras Públicas):

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor (1.1.31).

1972

Decreto-Lei 64/72, de 28 de Fevereiro (Ministério da Economia):

Introduz alterações no Regulamento de Motores e no Decreto 14421, que aprova o referido Regulamento (2.5.7).

Despacho do Presidente do Conselho de 7 de Março de 1972 (Presidência do Conselho de Ministros):

Define os minérios afins dos radioactivos, para efeitos de aplicação dos Decretos-Leis n.os 48970 e 49398 e Decreto 62/70 (actividades nucleares) (Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1972) (1.2.25).

Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho (Ministério das Obras Públicas):

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais. Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais. Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei 13/71 (1.2.2).

Portaria 398/72, de 21 de Julho (Ministério das Obras Públicas):

Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações (1.1.4).

Portaria 615/72, de 18 de Outubro (Ministério da Economia):

Altera a redacção do artigo 13.º do Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto 45588, de 3 de Março de 1964 (2.5.21).

Decreto-Lei 475/72, de 25 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Altera várias disposições do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (rectificado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1973) (1.2.38).

Decreto-Lei 477/72, de 27 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Altera várias disposições do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões (1.2.39).

1973

Decreto-Lei 133/73, de 28 Março (Ministério da Economia):

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais (2.5.9).

Decreto 286/73, de 5 de Junho (Presidência do Conselho de Ministros):

Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica (2.5.59).

Decreto-Lei 594/73, de 7 de Novembro (Ministério da Marinha):

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima da metrópole (1.2.43).

Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Sujeita a servidões administrativas, denominadas «radioeléctricas», bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública (1.2.23).

1974

Decreto-Lei 9/74, de 14 de Janeiro (Ministério das Comunicações):

Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta (1.2.40).

Portaria 133/73, 29/74, de 16 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Corporações e Previdência Social):

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica (2.5.56).

Decreto-Lei 53/74, de 15 de Fevereiro (Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações):

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico (1.2.44).

Decreto 102/74, de 14 de Março (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão (1.1.24).

Decreto-Lei 101/74, de 14 de Março (Ministério da Economia):

Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera (2.5.7).

Despacho do Secretário do Estado da Indústria e Energia de 11 de Outubro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro de 1974; rectificado no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 255 e 261, respectivamente de 2 e 9 de Novembro de 1974) (2.5.20).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 15 de Outubro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 5 de Novembro de 1974) (2.5.23).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 19 de Novembro de 1974) (2.5.36).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 23 de Novembro de 1974) (2.5.19).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de concentrado de tomate (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1974) (2.5.37).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de refinação de azeite e de produção e refinação de óleos alimentares (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 14 de Dezembro de 1974) (2.5.40).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 21 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1974) (2.5.42).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cimento (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 1974) (2.5.51).

Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro (Ministério da Economia):

Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (2.4.6;

2.4.7).

1975

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1975) (2.5.48).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de ladrilhos, mosaicos e placas (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.49).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça de mesa (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.46).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de azulejos (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.50).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça ornamental e de azulejos decorativos (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1975) (2.5.47).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de curtimenta (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1975) (2.5.53).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e fibras artificiais e sintéticas (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1975) (2.5.54).

Despacho do Secretário da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de lã (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1975) (2.5.55).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 27 de Janeiro de 1975) (2.5.18).

Portaria 172/75, de 10 de Março (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Indica, em relação à circular regional interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro (1.2.9).

Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem (1.2.46).

Decreto-Lei 357/75, de 8 de Julho (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal (1.1.39).

Decreto-Lei 422/75, de 11 de Agosto (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (2.5.8).

Decreto-Lei 650/75, de 18 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 (1.1.1).

Portaria 704/75, de 28 de Novembro (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação de equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes (2.4.8).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 31 de Dezembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de artigos de vidro para usos domésticos e afins (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1975) (2.5.45).

1976

Decreto-Lei 35/76, de 17 de Janeiro (Ministério do Equipamento Social):

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas (1.2.10).

Decreto-Lei 303/76, de 26 de Abril (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Introduz alterações no Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (2.4.6; 2.4.7).

Decreto-Lei 389/76, de 24 de Maio (Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social):

Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorrecptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão (1.1.26).

Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936 (2.4.2).

Portaria 401/76, de 6 de Julho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público (2.4.9).

Decreto 487/76, de 21 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico de nacionalidade portuguesa (2.5.8).

Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Revoga a Lei 9/70, de 19 de Junho, e promulga novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais (1.2.48).

Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária (1.2.11).

Portaria 477/76, de 3 de Agosto (Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais):

Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.3).

Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova a política de solos (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1977) (1.1.32).

Decreto-Lei 804/76, de 6 de Novembro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino (1.1.4).

1977

Decreto Regulamentar 14/77, de 18 de Fevereiro (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 1977) (2.4.4; 2.4.5).

Decreto-Lei 90/77, de 9 de Março (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina) (1.1.4).

Portaria 274/77, de 19 de Maio (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa (1.1.30).

Lei 46/77, de 8 de Julho (Assembleia da República):

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores (2.5.12).

Decreto-Lei 376/77, de 5 de Setembro (Ministério das Obras Públicas):

Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. Revoga o Decreto-Lei 47892 e o Decreto 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968 (2.6.40).

Portaria 666/77, de 29 de Outubro (Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais):

Introduz alterações à Portaria 477/76, de 3 de Agosto, que estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalações de Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.3).

1978

Portaria 92/78, de 16 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova o plano geral das Características Técnicas para Habitação Social (1.1.5; 2.1.2; 2.2.3).

Portaria 171/78, de 29 de Março (Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo):

Fixa novas tarifas para a energia eléctrica (rectificada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1978) (2.4.10).

Decreto Regulamentar 14/78, de 12 de Maio (Ministério do Comércio e Turismo):

Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico (2.6.12).

Portaria 382/78, de 14 de Julho (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei 608/73, de 14 de Novembro (1.1.6).

Decreto-Lei 221/78, de 3 de Agosto (Ministério da Agricultura e Pescas):

Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro (1.1.40).

Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Cria terminais internacionais terrestres de mercadorias (2.6.35).

1979

Decreto-Lei 40/79, de 5 de Março (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico) (1.2.48).

Decreto-Lei 57/79, de 29 de Março (Ministério das Finanças e do Plano):

Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos (1.2.51).

Decreto-Lei 142/79, de 23 de Maio (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1979) (2.5.57).

Decreto-Lei 143/79, de 23 de Maio (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações):

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada (1.3.2).

Portaria 270/79, de 6 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1979) (2.4.11).

Decreto-Lei 182/79, de 15 de Junho (Ministério da Agricultura e Pescas):

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei 390/76, de 24 de Maio (1.2.31; 2.5.25).

Portaria 322/79, de 5 de Julho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Altera a Portaria 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes (2.4.8).

Portaria 392/79, de 3 de Agosto (Ministério da Agricultura e Pescas):

Regulamenta o Decreto-Lei 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e exploração (2.5.25).

Decreto-Lei 302/79, de 18 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979) (2.5.26).

Decreto-Lei 308/79, de 20 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas):

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei 356/75, de 8 de Julho (1.2.47).

Decreto-Lei 324/79, de 23 de Agosto (Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações):

Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR (2.6.36).

Decreto Regional 20/79/A, de 25 de Agosto (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios (3.1.1).

Decreto-Lei 444/79, de 9 de Novembro (Ministério da Coordenação Económica e do Plano):

Estabelece normas com vista ao controlo da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines (1.2.52).

Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de Dezembro (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias (1.2.45).

Decreto-Lei 519-I1/79, de 29 de Dezembro (Ministério da Indústria):

Regulamenta a Lei 46/77 e o acesso à actividade industrial (2.5.12).

1980

Portaria 24/80, de 9 de Janeiro (Ministério da Indústria):

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação dos processos de licenciamento de instalações eléctricas (2.4.2).

Decreto Regulamentar 4/80, de 13 de Março (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969 (1.1.16; 1.1.18; 1.1.19).

Decreto Regulamentar 13/80, de 16 de Maio (Ministério da Indústria e Energia):

Introduz alterações no Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto 513/70, de 30 de Outubro (1.1.23).

Decreto-Lei 255/80, de 30 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos (1.1.41; 2.5.10).

Decreto-Lei 307/80, de 18 de Agosto (Ministério do Comércio e Turismo):

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo (2.6.13).

Decreto Regulamentar 38/80, de 19 de Agosto (Ministério do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo (2.6.14).

Decreto-Lei 313/80, de 19 de Agosto (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro (1.1.32).

Decreto Regulamentar 39/80, de 20 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis (2.5.28).

Portaria 702/80, de 22 de Setembro (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (2.5.6).

Decreto-Lei 494/80, de 18 de Outubro (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas (2.5.44).

Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas de segurança para ramais e redes de combustíveis gasosos (1.3.5; 2.3.1; 2.5.8).

Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular (rectificado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Fevereiro de 1981) (2.4.2).

Portaria 1122/80, de 31 de Dezembro (Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia):

Fixa as tarifas de energia eléctrica (2.4.10).

Decreto-Lei 586/80, de 31 de Dezembro (Ministério das Finanças e do Plano):

Estabelece o regime fosforeiro (2.5.58).

1981

Decreto-Lei 20/81, de 28 de Janeiro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica (2.4.12).

Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro (Ministério da Agricultura e Pescas):

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite (2.6.27; 2.6.28; 2.6.29).

Decreto-Lei 156/81, de 9 de Junho (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível (1.2.17).

Lei 7/81, de 12 de Junho (Assembleia da República):

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo) (2.6.13).

Portaria 508/81, de 25 de Junho (Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida):

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar (1.1.41).

Decreto-Lei 188/81, de 2 de Julho (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Estabelece os princípios gerais das comunicações (1.1.28).

Decreto-Lei 190/81, de 4 de Julho (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres (1.2.36;

2.1.5).

Despacho Normativo 168/81, de 6 de Julho (Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida):

Fixa, para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines, os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão (2.5.10).

Decreto Regulamentar 38/81, de 20 de Agosto (Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações):

Regulamenta o Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro (cria terminais internacionais rodoviárias de mercadorias - terminais TIR) (2.6.37).

Decreto Regional 16/81/M, de 9 de Setembro (Assembleia Regional da Madeira):

Determina que todos os tipos de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizados desde que se situem fora da zona non aedificandi (3.2.1).

Portaria 784/81, de 10 de Setembro (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Altera a Portaria 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às vias férreas) (1.2.14).

Decreto Regulamentar 49/81, de 15 de Outubro (Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Ovos (2.5.27).

Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas):

Regulamenta a defesa do património florestal (2.5.13).

Portaria 1148/81, de 31 de Dezembro (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Fixa as novas taxas para a energia eléctrica (2.4.10).

1982

Decreto-Lei 49/82, de 18 de Fevereiro (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido (1.3.6).

Decreto Regulamentar 6/82, de 19 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro) (1.2.15).

Decreto-Lei 58/82, de 26 de Fevereiro (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Estabelece normas sobre gestão de energia (1.1.42).

Portaria 359/82, de 7 de Abril (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia (1.1.42).

Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril (Ministério da Qualidade de Vida):

Actualiza as importâncias de licenças, taxas e multas cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei 667/76, de 5 de Agosto (1.3.2).

Decreto-Lei 152/82, de 3 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária (1.1.33).

Decreto Regulamentar 27/82, de 18 de Maio (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Introduz alterações à Regulamentação da apresentação e comercialização de ovos (2.5.27).

Decreto-Lei 192/82, de 19 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros):

Cria parques de campismo rural (2.6.15).

Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais (1.1.34).

Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras (1.3.7).

Decreto-Lei 235/82, de 19 de Junho (Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, e 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas (1.2.2).

Lei 21/82, de 28 de Julho (Assembleia da República):

Produção e distribuição independente de energia eléctrica (2.4.13).

Portaria 831/82, de 1 de Setembro (Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, Energia e Exportação):

Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (2.5.57).

Decreto Regional 25/82/A, de 3 de Setembro (Assembleia Regional dos Açores):

Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de touros (3.1.2).

Decreto-Lei 403/82, de 24 de Setembro (Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes (1.3.8).

Portaria 920/82, de 30 de Setembro (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe (2.5.34).

Portaria 974/82, de 16 de Outubro (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial (2.6.31).

Portaria 989/82, de 21 de Outubro (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Especifica o conteúdo técnico dos planos directores municipais (1.1.34).

Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro (Ministérios da Administração Interna e da indústria, Energia e Exportação):

Regulamenta o Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho (exploração de pedreiras) (1.3.9).

Decreto-Lei 451/82, de 16 de Novembro (Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas):

Institui a Reserva Agrícola Nacional (1.2.47).

Decreto Regulamentar 91/82, de 29 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais (1.1.34).

1983

Decreto Regulamentar 7/83, de 3 de Fevereiro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define as zonas de servidão aeronáutica no Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por elas abrangido (1.2.22).

Decreto-Lei 64/83, de 3 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais (1.2.12).

Portaria 434/83, de 15 de Abril (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida):

Fixa a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais (1.1.43;

1.3.11; 2.5.14).

Decreto Regulamentar 31/83, de 18 de Abril (Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação):

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aplicável às actividades de projecto, de execução e de exploração (2.4.14).

Portaria 580/83, de 17 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o que se entende por habitação social (1.1.7).

Decreto-Lei 210/83, de 23 de Maio (Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Altera o Decreto-Lei 152/82, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária (1.1.33).

Decreto-Lei 221/83, de 26 de Maio (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais. Altera o Decreto 47776 (2.5.22).

Decreto-Lei 235/83, de 31 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes (1.1.10; 1.1.11).

Decreto Regulamentar 56/83, de 23 de Junho (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações (1.1.27).

Despacho Normativo 148/83, de 25 de Junho (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Estabelece normas sobre o licenciamento de supermercados (2.6.23).

Decreto-Lei 302/83, de 25 de Junho (Presidência do Conselho de Ministros):

Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi (1.2.41).

Decreto Legislativo Regional 22/83/A, de 29 de Junho (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece disposições tendentes a minimizar a poluição sonora (3.1.3).

Decreto-Lei 321/83, de 5 de Julho (Ministério da Qualidade de Vida):

Cria a Reserva Ecológica Nacional (1.2.49).

Decreto-Lei 338/83, de 20 de Julho (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território (1.1.35).

Decreto-Lei 349-C/83, de 30 de Julho (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (1.1.14).

Decreto Regulamentar Regional 35/83/A, de 12 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, alteração ou ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores (3.1.4).

Decreto-Lei 427/83, de 7 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Actualiza o sistema legal de unidade de medida (1.1.22).

Decreto-Lei 428/83, de 9 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Substitui para os efeitos das disposições do Decreto-Lei 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia» (1.1.42).

Decreto-Lei 460/83, de 30 de Dezembro (Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social):

Institui o regime de auto-acabamento das habitações, no qual é admitida a utilização destas em fase anterior à sua conclusão (1.1.8).

1984

Decreto Legislativo Regional 9/84/A, de 3 de Fevereiro (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 31 de Março de 1984) (3.1.5).

Decreto-Lei 98/84, de 29 de Março (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna):

Aprova o novo regime das finanças locais (1.1.36).

Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna):

Revê a Lei 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei 19/83, de 6 de Setembro] (1.1.36).

Decreto Regulamentar Regional 6/84/M, de 10 de Abril (Governo Regional da Madeira):

Aplica na Região Autónoma da Madeira as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas (3.2.2).

Portaria 234/84, de 17 de Abril (Ministério do Equipamento Social):

Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos susceptíveis de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhes fiquem contíguas (1.2.1).

Decreto-Lei 164/84, de 21 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Altera vários artigos do Decreto-Lei 403/82, de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes) (1.3.8).

Decreto-Lei 168/84, de 22 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar):

Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (1.2.50).

Despacho Normativo 130/84, de 24 de Julho (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos (2.6.6).

Despacho Normativo 131/84, de 25 de Julho (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984) (2.6.7).

Decreto-Lei 261/84, de 31 de Julho (Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos (2.5.29;

2.5.30; 2.5.31; 2.5.32).

Decreto-Lei 271/84, de 6 de Agosto (Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo, da Cultura, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar):

Estabelece disposições relativas à construção de «instalações de boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controlo da poluição sonora (2.6.18).

Portaria 673/84, de 4 de Setembro (Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Administração Interna e do Comércio e Turismo):

Estabelece os requisitos a que deverão obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas (2.5.43).

Decreto-Lei 304/84, de 18 de Setembro (Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida):

Define as condições a que deverão obeceder a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina (2.5.33).

Decreto-Lei 320/84, de 1 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Substitui o anexo ao Decreto-Lei 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida (1.1.22).

Decreto Regulamentar 85/84, de 31 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (2.4.5).

Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social):

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos (1.3.2).

Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia e do Equipamento Social):

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (2.4.7; 2.4.15).

Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Estabeelce o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei 25/84, de 13 de Julho) (1.1.32;

1.1.37; 3.2.7).

1985

Decreto-Lei 18/85, de 15 de Janeiro (Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras (1.3.10).

Portaria 50/85, de 25 de Janeiro (Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social):

Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos (1.1.20).

Despacho do Ministro do Equipamento Social de 5 de Fevereiro de 1985 (Ministério do Equipamento Social):

Aprova as Recomendações Técnicas para Habitação Social, nos termos em que esta e definida na Portaria 580/83 (Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1985) (1.1.7).

Portaria 210/85, de 16 de Abril (Ministério da Qualidade de Vida):

Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos (2.6.20).

Portaria 230/85, de 24 de Abril (Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social):

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto de operação de loteamento urbano (1.1.37).

Portaria 283/85, de 13 de Maio (Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo):

Dá nova redacção aos n.os 2, alíneas a) e b), 4, 8, 10 e 21 da Portaria 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas) (2.5.43).

Decreto Legislativo Regional 10/85/M, de 17 de Maio (Assembleia Regional da Madeira):

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas (3.2.3).

Decreto-Lei 208/85, de 26 de Junho (Ministério do Equipamento Social):

Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos (1.1.21).

Decreto-Lei 216/85, de 28 de Junho (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados (2.5.15).

Decreto-Lei 237/85, de 5 de Julho (Ministério do Equipamento Social):

Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1.1.7).

Portaria 506/85, de 25 de Julho (Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia):

Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 142/79, de 23 de Maio (2.5.57).

Decreto-Lei 311/85, de 30 de Julho (Ministério do Mar):

Aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado (2.5.35).

Decreto Legislativo Regional 9/85/A, de 19 de Agosto (Assembleia Regional dos Açores):

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção (3.1.6).

Despacho Normativo 78/85, de 21 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social):

Determina que nos instrumentos de planeamento urbanístico deverá ser previsto o equipamento desportivo convenientemente integrado na estrutura urbana (1.1.38).

Decreto Regulamentar Regional 14/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, e no seu anexo (estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão) (3.1.7).

Decreto Regulamentar Regional 15/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro, que estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular (3.1.8).

Decreto Regulamentar Regional 16/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (3.1.9).

Decreto Regulamentar 56/85, de 6 de Setembro (Ministério da Indústria e Energia):

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março de 1960 (2.4.4).

Decreto-Lei 393/85, de 9 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM) (2.4.16).

Decreto-Lei 458/85, de 30 de Outubro (Ministério do Equipamento Social):

Outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Porto-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante (1.2.13).

Decreto-Lei 463/85, de 4 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril (1.1.1).

Decreto-Lei 467/85, de 5 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismos legalmente habilitados) (1.1.8).

Portaria 835/85, de 5 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento (1.1.8).

Decreto Regulamentar Regional 21/85/M, de 8 de Novembro (Governo Regional da Madeira):

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1985) (3.2.4).

Despacho Normativo 110/85, de 20 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Agricultura e da Indústria e Energia):

Estabelece normas sobre o controlo dos efeitos poluentes produzidos por estabelecimentos industriais (2.5.16).

Decreto Regulamentar 82/85, de 30 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás (2.6.32).

Decreto Regulamentar 83/85, de 30 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento de bananas (2.6.33).

1986

Portaria 9/86, de 10 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades. Revoga a Portaria 666/79, de 12 de Dezembro (2.6.16).

Decreto Regulamentar Regional 2/86/M, de 17 de Fevereiro (Governo Regional da Madeira):

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção (3.2.5).

Decreto Legislativo Regional 7/86/A, de 25 de Fevereiro (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos (3.1.10).

Portaria 74/86, de 11 de Março (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria 230/85, de 24 de Abril, que estabelecem compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamentos urbanos (1.1.37).

Decreto Legislativo Regional 10/86/M, de 14 de Junho (Assembleia Regional da Madeira):

Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente (3.2.6).

Decreto-Lei 149/86, de 18 de Junho (Ministério da Indústria e Comércio):

Da nova redação ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 29/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica) (2.4.12).

Decreto Regulamentar Regional 21/86/A, de 27 de Junho (Governo Regional dos Açores):

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal (3.1.4).

Decreto-Lei 239/86, de 19 de Agosto (Ministério da Indústria e Comércio):

Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais (2.6.21).

Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços (rectificado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986) (2.6.11; 2.6.19; 2.6.22).

Portaria 488/86, de 4 de Setembro (Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação):

Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem de subsídio de 80% a fundo perdido (2.6.30).

Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro (Ministério da Indústria e Comércio):

Estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins.

Decreto-Lei 302/72, de 14 de Agosto (2.6.24).

Decreto-Lei 310/86, de 23 de Setembro (Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social):

Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria 434/83, de 15 de Abril (1.1.43; 1.3.11).

Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao execício da indústria hoteleira e similares (2.6.8).

Decreto Legislativo Regional 19/86/M, de 1 de Outubro (Assembleia Regional da Madeira):

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos (3.2.7).

Decreto-Lei 335/86, de 2 de Outubro (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação):

Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos (2.5.26).

Decreto-Lei 341/86, de 7 de Outubro (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações):

Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei 458/85, de 30 de Outubro (1.2.13).

Decreto-Lei 404/86, de 3 de Dezembro (Ministério da Indústria e Comércio):

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores (1.1.23).

1987 Decreto-Lei 4/87, de 5 de Janeiro (Ministério da Administração Interna):

Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme (2.4.17).

Decreto Legislativo Regional 1/87/A, de 7 de Janeiro (Assembleia Regional dos Açores):

Classifica as explorações de suínos (3.1.11).

Decreto Regulamentar 5/87, 14 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Define novas formas de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo (2.6.8).

Decreto-Lei 28/87, de 14 de Janeiro (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham (1.3.12).

Decreto-Lei 33/87, de 17 de Janeiro (Ministério da Indústria e Comércio):

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei 42477, de 29 de Agosto de 1959 (2.5.16).

Decreto Regulamentar 12/87, de 2 de Fevereiro (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação):

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana (2.6.33).

Despacho Normativo 20/87, de 24 de Fevereiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo (2.6.8).

Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro (1.2.44).

Decreto-Lei 131/87, de 17 de Março (Ministério da Indústria e Comércio):

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho (rectificado no 4.º suplemento ao Diário da República 1.ª série n.º 99, de 30 de Abril de 1987, e no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1987) (2.4.2).

Decreto-Lei 146/87, de 24 de Março (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações):

Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir (2.4.18).

Lei 11/87, de 7 de Abril (Assembleia da República):

Lei de Bases do Ambiente (1.1.44).

Decreto Regulamentar 25/87, de 8 de Abril (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações):

Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA) (2.4.18).

Portaria 302/87, de 11 de Abril (Ministério da Defesa Nacional):

Introduz alterações à Portaria 477/76, de 3 de Agosto, que prevê a reformulação do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.3).

Decreto-Lei 224/87, de 3 de Junho (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente (2.5.16).

Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído (1.1.45).

Decreto Regulamentar Regional 14/87/M, de 8 de Julho (Governo Regional da Madeira):

Adapta, para aplicação na Região, o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços (3.2.8).

Decreto-Lei 284/87, de 25 de Julho (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Precisa o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos) (1.1.37).

Decreto Legislativo Regional 24/87/A, de 4 de Dezembro (Assembleia Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo (3.1.12).

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/05/12/plain-38583.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1914-09-30 - Decreto 902 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Determina várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1922-09-02 - Decreto 8364 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

    Aprova os regulamentos da higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, e das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

  • Tem documento Em vigor 1923-07-26 - Lei 1453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado a favor dos corpos administrativos. Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1927-03-25 - Decreto 13337 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências.

  • Tem documento Em vigor 1927-10-13 - Decreto 14421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Aprova o regulamento de motores.

  • Tem documento Em vigor 1928-04-20 - Decreto 15401 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    PROMULGA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÃO, CONCESSAO E EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS OU MINERO MEDICINAIS E ÁGUAS DE MESA.

  • Tem documento Em vigor 1928-07-14 - Decreto 15723 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Determina que os proprietários de terrenos sujeitos à servidão militar em que executem trabalhos que, pela lei das servidões militares de 24 de Maio de 1902 ou pelos decretos a que se referem os artigos 24.º e 25.º da citada lei, forem proibidos, sejam multados e intimados a demoli-los no prazo que for fixado, tendo-se em vista o tempo necessário para executar os trabalhos exigidos.

  • Tem documento Em vigor 1929-04-11 - Portaria 6065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.

  • Tem documento Em vigor 1930-08-01 - Decreto 18713 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Codifica e actualiza a legislação mineira.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-18 - Decreto 21875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, inserindo diversas disposições sobre a matéria, nomeadamente no que respeita aos procedimentos a efectuar na fixação das referidas zonas e na sua protecção.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-29 - Decreto 22784 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento das instalações radioeléctricas.

  • Tem documento Em vigor 1933-10-11 - Decreto-Lei 23122 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como imóveis de interesse público, nos termos do artigo 30º do Decreto nº 20985, de 7 de Março de 1932, todos os pelourinhos que ainda não estejam classificados. Incumbe a academia nacional de belas artes, de acordo com o conselho superior de belas artes, de proceder ao inventário dos pelourinhos existentes. determina que os pelourinhos fiquem na posse dos municípios que serão responsáveis pela guarda e conservação dos que se localizarem na sede do respectivo concelho, ficando os restantes a guar (...)

  • Tem documento Em vigor 1934-05-29 - Decreto-Lei 23925 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga diversas disposições acerca do aproveitamento de águas não navegáveis nem utilizáveis.

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1936-08-24 - Decreto-Lei 26922 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Simplifica o processo de licenciamento das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 1938-10-01 - Decreto 29034 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

    REGULAMENTA A LEI NUMERO 1947, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1937, RELATIVA A IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO INDUSTRIAL DOS PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS.

  • Tem documento Em vigor 1938-12-06 - Decreto-Lei 29216 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina a obrigatoriedade de instalação das canalizações domiciliárias, para abastecimento de água, e sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior aos limites fixados pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, ouvidas as respectivas câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1940-12-31 - Decreto-Lei 31095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que são publicados em anexo. São aprovados os novos quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes constantes no mapa II anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1941-03-25 - Decreto-Lei 31190 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e constituição dos Palácios da Justiça de Lisboa e Porto.

  • Tem documento Em vigor 1941-08-19 - Decreto-Lei 31467 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, que autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico.

  • Tem documento Em vigor 1941-11-22 - Decreto-Lei 31674 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

    Torna obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir nas ruas ou zonas das capitais de distrito, cabeças de concelho, vilas e outras povoações em que venha a fixar-se a rede de saneamento devidamente aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios.

  • Tem documento Em vigor 1942-06-25 - Decreto-Lei 32105 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece penalidades aos que se dedicarem à exploração de minério de volfrâmio e estanho sem estarem autorizados por concessão ou licença de exploração - Regula a compra e venda do mesmo minério.

  • Tem documento Em vigor 1943-04-14 - Portaria 10367 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

  • Tem documento Em vigor 1943-06-11 - Decreto-Lei 32842 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Governo, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição.

  • Tem documento Em vigor 1944-07-24 - Portaria 10716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DAS ÁGUAS DE LISBOA.

  • Tem documento Em vigor 1945-03-31 - Decreto-Lei 34472 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Permite às câmaras municipais, ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos.

  • Tem documento Em vigor 1945-05-11 - Decreto-Lei 34593 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.

  • Tem documento Em vigor 1945-10-11 - Decreto-Lei 34993 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

  • Tem documento Em vigor 1946-01-08 - Decreto 35447 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza os serviços radioeléctricos dos CTT, sempre que se verifique a existência de interferências na recepção radioeléctrica produzida por aparelhagem pertencente a instalações eléctricas ou por quaisquer outros sistemas eléctricos, a impor aos seus possuidores as cláusulas que julgarem convenientes para a realização de filtragem respectiva. Aprova o regulamento dos conjuntos atenuadores de interferências radioeléctricas de origem industrial.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-08 - Portaria 11338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimento de Águas e Saneamento

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1947-05-09 - Decreto 36270 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

    Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61º do decreto 29034.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36977 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

    Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

  • Tem documento Em vigor 1949-10-08 - Decreto-Lei 37575 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.

  • Tem documento Em vigor 1949-12-27 - Decreto-Lei 37689 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis, pelas diversas modalidades de licenciamento, vistorias, registos, estudos, pareceres, etc., incluídas na tabela anexa ao presente diploma, que competem à referida Direcção-Geral. Revoga, na parte que o presente diploma altera, as disposições de vários Decretos.

  • Tem documento Em vigor 1950-01-09 - Portaria 13038 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

    Modifica os tipos das passagens superiores nos caminhos de ferro de via larga do País, aprovados pela Portaria 7416.

  • Tem documento Em vigor 1950-08-01 - Decreto-Lei 37927 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a remodelar o serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal, de acordo com as normas estabelecidas no regulamento anexo ao presente diploma - Revoga o Decreto n.º 21887, de 21 de Novembro de 1932

  • Tem documento Em vigor 1951-08-06 - Decreto-Lei 38366 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços das estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-14 - Decreto-Lei 38508 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos, do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turístico o aconselhem.

  • Tem documento Em vigor 1953-08-14 - Decreto-Lei 39317 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada.

  • Tem documento Em vigor 1954-08-21 - Decreto-Lei 39780 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Aprova o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.

  • Tem documento Em vigor 1954-09-18 - Decreto 39822 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Incumbe a Junta de Energia Nuclear de fixar para cada candidato as obrigações que resultem da aceitação da respectiva candidatura à frequência remunerada dos cursos de aperfeiçoamento e às missões de estudo a que se referem as alíneas d) e f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1954-12-23 - Lei 2073 - Presidência da República

    Promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares.

  • Tem documento Em vigor 1955-07-11 - Lei 2078 - Presidência da República

    Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-21 - Decreto-Lei 40388 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-02 - Decreto-Lei 40722 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos.

  • Tem documento Em vigor 1956-11-22 - Decreto 40870 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento Portland normal.

  • Tem documento Em vigor 1956-12-21 - Lei 2087 - Presidência da República

    Autoriza o Governo a arrecadar em 1957 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

  • Tem documento Em vigor 1957-12-30 - Decreto 41486 - Presidência do Conselho

    Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão.

  • Tem documento Em vigor 1958-08-11 - Decreto 41821 - Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social

    APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

  • Tem documento Em vigor 1958-12-05 - Decreto-Lei 41995 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear.

  • Tem documento Em vigor 1959-04-07 - Decreto-Lei 42205 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de p

  • Tem documento Em vigor 1959-08-29 - Decreto-Lei 42477 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.

  • Tem documento Em vigor 1959-11-20 - Decreto 42662 - Presidência do Conselho

    PROMULGA O REGULAMENTO DAS CONDIÇOES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-31 - Decreto 42895 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-01 - Decreto 42999 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem como o seu anexo.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto-Lei 43320 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-03 - Portaria 18187 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-05 - Portaria 18189 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento portland normal, aprovado pelo Decreto n.º 40870.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-11 - Decreto 43683 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento pozolânico normal - Revoga as especificações relativas ao cimento portland pozolânico, constantes do capítulo II do caderno de encargos provisório para o fornecimento e recepção de cimentos especiais, aprovado por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 236, 2.ª série, de 10 de Outubro de 1946.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-19 - Lei 2110 - Presidência da República

    Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-18 - Decreto 44041 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes - Revoga várias disposições das Decretos n.os 16781, 25948 e 41658 (Regulamentos de Pontes Metálicas, do Betão Armado e de Segurança das Construções contra os Sismos).

  • Tem documento Em vigor 1961-11-25 - Decreto-Lei 44060 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-31 - Decreto-Lei 44258 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-27 - Decreto-Lei 44308 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-22 - Decreto 44537 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose, referida no Decreto-Lei n.º 44308, de 27 de Abril de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Decreto-Lei 44697 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-13 - Decreto-Lei 45027 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-03 - Decreto-Lei 45291 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Altera o Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1964-01-30 - Decreto-Lei 45551 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-03 - Decreto 45590 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o Regulamento o Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-03 - Decreto 45588 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

    Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-22 - Decreto-Lei 45987 - Ministério das Comunicações

    Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-12 - Decreto 46025 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-21 - Portaria 20922 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".

  • Tem documento Em vigor 1965-01-19 - Decreto 46160 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-10 - Decreto 46427 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-23 - Decreto-Lei 46788 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-27 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-28 - Decreto 46924 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-28 - Decreto-Lei 46923 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-24 - Decreto-Lei 47164 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria

    Altera o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, que actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-25 - Decreto-Lei 47344 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-25 - Decreto 47512 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho das Empresas.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-29 - Decreto-Lei 47663 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-07 - Portaria 22709 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento das Casas de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-05 - Decreto 47776 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-04 - Decreto-Lei 47892 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de muni (...)

  • Tem documento Em vigor 1967-10-07 - Portaria 22951 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-20 - Portaria 22970 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

    Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".

  • Tem documento Em vigor 1968-02-24 - Decreto-Lei 48262 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), e o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-08 - Decreto 48373 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-22 - Decreto-Lei 48397 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-24 - Decreto 48542 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

    Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Decreto 48543 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

    Torna extensivas a vários concelhos dos distritos de Coimbra e de Leiria, situados, total ou parcialmente, sobre as formações da bordadura meso-cenozóica, as disposições do Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água).

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48594 - Ministério das Comunicações

    Altera o Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, de molde a definir a forma de fixação e defesa das faixas ou áreas de servidão relativas a ampliações, novos traçados e obras complementares de exploração ferroviária.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-18 - Decreto 48770 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

    Aprova os preceitos a que devem obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-04 - Portaria 24223 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, de 28 de Março de 1966, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-11 - Decreto 49371 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-24 - Decreto-Lei 49398 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-13 - Decreto 12/70 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Estabelece os preceitos a observar para o reconhecimento definitivo da idoneidade técnica para o exercício de actividades de medicina do trabalho dos médicos que não possuam o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-24 - Decreto 61/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-25 - Decreto 62/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime de tributação e normas relativas a isenção, outras facilidades e disposições especiais aplicáveis às empresas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48970 que executem nas províncias ultramarinas trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-15 - Decreto-Lei 166/70 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

    Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-19 - Lei 9/70 - Presidência da República

    Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas .

  • Tem documento Em vigor 1970-10-30 - Decreto 513/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-24 - Decreto-Lei 576/70 - Presidência do Conselho

    Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para construção.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-27 - Decreto-Lei 588/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

    Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Decreto-Lei 13/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, alterando assim o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1971-02-03 - Portaria 53/71 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-01 - Portaria 114/71 - Ministério das Obras Públicas

    Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-19 - Portaria 200/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-27 - Decreto-Lei 170/71 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Aprova as normas para a exploração e funcionamento das Estações Centrais de Camionagem (E. C. C.).

  • Tem documento Em vigor 1971-06-23 - Decreto-Lei 278/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-31 - Portaria 402/71 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

    Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 10716 - Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-13 - Portaria 499/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-23 - Decreto 404/71 - Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas

    Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 415/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

    Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-18 - Decreto-Lei 502/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-24 - Decreto-Lei 521/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas, e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-17 - Decreto-Lei 560/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

    Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-17 - Decreto 561/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

    Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-23 - Portaria 713/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Define as sobrecargas a considerar para o dimensionamento das estruturas de auto-silos para veículos ligeiros.

  • Tem documento Em vigor 1972-02-28 - Decreto 64/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Introduz alterações no Regulamento de Motores e no Decreto n.º 14421, que aprova a referido Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-27 - Decreto-Lei 219/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-21 - Portaria 398/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-14 - Decreto-Lei 302/72 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-18 - Portaria 615/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Altera a redacção do artigo 13.º do Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto n.º 45588, de 3 de Março de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-25 - Decreto-Lei 475/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-27 - Decreto-Lei 477/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Altera várias disposições do Decreto-Lei nº 36977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-24 - Portaria 133/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-28 - Decreto-Lei 133/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais, publicando em anexo os seus Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-05 - Decreto 286/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-06 - Decreto-Lei 289/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

    Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-07 - Decreto-Lei 594/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-07 - Decreto-Lei 597/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Decreto-Lei 608/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

    Define o regime aplicável às casas de renda limitada.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-16 - Portaria 29/74 - Presidência do Conselho e Ministério das Corporações e Segurança Social

    Regula as condições de higiene e segurança de trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e de pirotécnia.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-15 - Decreto-Lei 53/74 - Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações

    Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-14 - Decreto-Lei 101/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-14 - Decreto 102/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcções-Gerais dos Combustíveis e dos Serviços Industriais

    Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-26 - Decreto-Lei 740/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral de Energia

    Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-10 - Portaria 172/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

    Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-03 - Decreto-Lei 343/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-08 - Decreto-Lei 357/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

    Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-08 - Decreto-Lei 356/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

    Adopta medidas de defesa dos recursos naturais.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-11 - Decreto 422/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleos liquefeitos. Este decreto entra imediatamente em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-18 - Decreto-Lei 650/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-28 - Portaria 704/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-17 - Decreto-Lei 35/76 - Ministério do Equipamento Social

    Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-26 - Decreto-Lei 303/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-24 - Decreto-Lei 389/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social

    Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-24 - Decreto-Lei 390/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-21 - Decreto 487/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-06 - Portaria 401/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-29 - Decreto-Lei 637/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-03 - Portaria 477/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-11-06 - Decreto-Lei 804/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-18 - Decreto Regulamentar 14/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Dá nova redacção aos artigos 32º, 38º, 54º, 61º, 62º e 67º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178º e 185º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de1966.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-09 - Decreto-Lei 90/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina).

  • Tem documento Em vigor 1977-05-19 - Portaria 274/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-08 - Lei 46/77 - Assembleia da República

    Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-05 - Decreto-Lei 376/77 - Ministério das Obras Públicas

    Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-25 - Lei 79/77 - Assembleia da República

    Define as atribuições e competências das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-29 - Portaria 666/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Introduz alterações à Portaria n.º 477/76, de 3 de Agosto, que estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-16 - Portaria 92/78 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o plano geral das Características Técnicas para Habitação Social.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-29 - Portaria 171/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

    Fixa novas tarifas para a energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-12 - Decreto Regulamentar 14/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-14 - Portaria 382/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-03 - Decreto-Lei 221/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - Decreto-Lei 424/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria terminais internacionais terrestres de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-05 - Decreto-Lei 40/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico).

  • Tem documento Em vigor 1979-03-29 - Decreto-Lei 57/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-23 - Decreto-Lei 143/79 - Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

    Aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-23 - Decreto-Lei 142/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-06 - Portaria 270/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base

    Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-15 - Decreto-Lei 182/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-05 - Portaria 322/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Revoga, em tudo quanto se oponha ao presente diploma, a Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-03 - Portaria 392/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o Decreto Lei 182/79 de 15 de Junho, relativo ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-18 - Decreto-Lei 302/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 308/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas

    Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 324/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-25 - Decreto Regional 20/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-09 - Decreto-Lei 444/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano - Gabinete da Área de Sines

    Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-12 - Portaria 666/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o Regulamento das Agências de Viagens.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-P/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

    Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519/79 - Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Autoriza o Gabinete da Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-I1/79 - Ministério da Indústria

    Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-13 - Decreto Regulamentar 4/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-16 - Decreto Regulamentar 13/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral de Energia

    Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-30 - Decreto-Lei 255/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Orçamento e Ambiente

    Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-18 - Decreto-Lei 307/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Decreto-Lei 313/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Decreto Regulamentar 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-20 - Decreto Regulamentar 39/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-22 - Portaria 702/80 - Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-18 - Decreto-Lei 494/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

    Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Decreto-Lei 512/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-31 - Decreto-Lei 517/80 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Portaria 1122/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

    Fixa as tarifas de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Decreto-Lei 586/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Estabelece o regime fosforeiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-28 - Decreto-Lei 20/81 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-31 - Decreto Regulamentar 7/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-13 - Decreto-Lei 29/81 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-09 - Decreto-Lei 156/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Passagens de Nível.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-12 - Lei 7/81 - Assembleia da República

    Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-25 - Portaria 508/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado da Administração Regional e Local, do Planeamento, da Saúde, da Energia, dos Transportes Interiores, das Comunicações e do Ordenamento e Ambiente

    Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar .

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - Decreto-Lei 188/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece os princípios gerais das comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-04 - Decreto-Lei 190/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-06 - Despacho Normativo 168/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado do Planeamento, da Saúde, da Produção, da Energia e do Ordenamento e Ambiente

    Fixa para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-20 - Decreto Regulamentar 38/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro (cria terminais internacionais rodoviários de mercadorias - terminais TIR).

  • Tem documento Em vigor 1981-09-09 - Decreto Regional 16/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Determina que todo o tipo de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizadas desde que se situem fora da zona non aedificandi.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-10 - Portaria 784/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

    Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas).

  • Tem documento Em vigor 1981-10-15 - Decreto Regulamentar 49/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização dos Ovos.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-30 - Despacho Normativo 322/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Estabelece as condições higiotécnicas das instalações e equipamento de ordenha mecânica para efeitos de concessão do subsídio de exploração de leite ovino e caprino no País.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-18 - Decreto Regulamentar 55/81 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Regulamenta a defesa do Património Florestal.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-18 - Decreto-Lei 49/82 - Ministérios do trabalho, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-19 - Decreto Regulamentar 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera o nº 3 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).

  • Tem documento Em vigor 1982-02-26 - Decreto-Lei 58/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

    Estabelece normas sobre gestão de energia.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-03 - Decreto-Lei 152/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-18 - Decreto Regulamentar 27/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Introduz alterações à regulamentação da apresentação e comercialização de ovos.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-19 - Decreto-Lei 192/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria parques de campismo rural.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-26 - Decreto-Lei 208/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-14 - Decreto-Lei 227/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

    Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 235/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-28 - Lei 21/82 - Assembleia da República

    Estabelece as condições para o reconhecimento da qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Portaria 831/82 - Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, Energia e Exportação

    Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-03 - Decreto Regional 25/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de toiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-24 - Decreto-Lei 403/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - Portaria 920/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Aprova o Regulamento Geral do Serviço de armazenagens Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 974/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-21 - Portaria 989/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Especifica o conteúdo técnico dos planos directores municipais.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-26 - Decreto Regulamentar 71/82 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria, Energia e Exportação

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Junho (exploração de pedreiras).

  • Tem documento Em vigor 1982-11-16 - Decreto-Lei 451/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Institui a reserva agrícola nacional.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-29 - Decreto Regulamentar 91/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define o processo de elaboração dos planos directores municipais.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-03 - Decreto Regulamentar 7/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define as zonas de servidão aeronáutica do aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por elas abrangido.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-03 - Decreto-Lei 64/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais.

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-04-15 - PORTARIA 434/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Fixa a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-18 - Decreto Regulamentar 31/83 - Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação

    Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-17 - Portaria 580/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define o que se entende por habitação social.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-23 - Decreto-Lei 210/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera o Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-26 - Decreto-Lei 221/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - Decreto-Lei 235/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto Regulamentar 56/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-25 - Decreto-Lei 302/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-29 - Decreto Legislativo Regional 22/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-05 - Decreto-Lei 321/83 - Ministério da Qualidade de Vida

    Cria a Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-20 - Decreto-Lei 338/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Decreto-Lei 349-C/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 35/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional da Indústria

    Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-06 - Lei 19/83 - Assembleia da República

    Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-07 - Decreto-Lei 427/83 - Ministério da Indústria e Energia

    Actualiza o sistema legal de unidades de medida.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-09 - Decreto-Lei 428/83 - Ministério da Indústria e Energia

    Substitui, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação de «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia».

  • Tem documento Em vigor 1983-12-30 - Decreto-Lei 460/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Institui o regime de auto-acabamento em habitações.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto Legislativo Regional 9/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras, na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 98/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o novo regime das finanças locais.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-10 - Decreto Regulamentar Regional 6/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica na Região Autónoma da Madeira as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-14 - Portaria 234/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

    Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-17 - Portaria 243/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos susceptíveis de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhe fiquem contínuas.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-21 - Decreto-Lei 164/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes).

  • Tem documento Em vigor 1984-05-22 - Decreto-Lei 168/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

    Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-13 - Lei 25/84 - Assembleia da República

    Concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-31 - Decreto-Lei 261/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-06 - Decreto-Lei 271/84 - Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo, da Cultura, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

    Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-04 - Portaria 673/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação, da Indústria e do Comércio Interno

    Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-18 - Decreto-Lei 304/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-01 - Decreto-Lei 320/84 - Ministério da Indústria e Energia

    Substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-31 - Decreto Regulamentar 85/84 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Decreto Regulamentar 90/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social

    Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-31 - Decreto-Lei 400/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1985-01-15 - Decreto-Lei 18/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-16 - Portaria 210/85 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos

    Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-24 - Portaria 230/85 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

    Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-13 - Portaria 283/85 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Indústria e do Comércio Interno

    Dá nova redacção à Portaria que estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-17 - Decreto Legislativo Regional 10/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-26 - Decreto-Lei 208/85 - Ministério do Equipamento Social

    Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 216/85 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-05 - Decreto-Lei 237/85 - Ministério do Equipamento Social

    Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-25 - Portaria 506/85 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia

    Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Decreto-Lei 311/85 - Ministério do Mar

    Aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-19 - Decreto Legislativo Regional 9/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 14/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, e no seu anexo (estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão).

  • Tem documento Em vigor 1985-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 15/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, que estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46/847, de 27 de Janeiro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-06 - Decreto Regulamentar 56/85 - Ministério da Indústria e Energia

    Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-09 - Decreto-Lei 393/85 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).

  • Tem documento Em vigor 1985-10-30 - Decreto-Lei 458/85 - Ministério do Equipamento Social

    Outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto (via de cintura interna)-Cruz (proximidades de Braga), da auto-estrada Porto-Braga, e Porto (nó de Águas Santas)-Campo (proximidades de Valongo), da auto-estrada Porto-Amarante, nos termos das bases a que se refere o artigo 2.º do presente diploma. Aprova as bases anexas ao presente diploma que regularão a concessão acima referida, bem como a concessão outorgada pelo Decreto n.º 467/ (...)

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 463/85 - Ministério do Equipamento Social

    Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-05 - Portaria 835/85 - Ministério do Equipamento Social

    Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-05 - Decreto-Lei 467/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismo legalmente habilitados).

  • Tem documento Em vigor 1985-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 21/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto Regulamentar 82/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás, os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento, embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto Regulamentar 83/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção

  • Tem documento Em vigor 1986-02-25 - Decreto Legislativo Regional 7/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-14 - Decreto Legislativo Regional 10/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 149/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Altera o Decreto-Lei 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-27 - Decreto Regulamentar Regional 21/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-31 - Decreto-Lei 211/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

    Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-19 - Decreto-Lei 239/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-20 - Decreto-Lei 243/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Decreto-Lei 256/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo».

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Portaria 488/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem do subsídio de 80% a fundo perdido.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-06 - Decreto-Lei 286/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-23 - Decreto-Lei 310/86 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

    Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-01 - Decreto Legislativo Regional 19/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-02 - Decreto-Lei 335/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-07 - Decreto-Lei 341/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-03 - Decreto-Lei 404/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-05 - Decreto-Lei 4/87 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Classifica as explorações de suínos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-14 - Decreto-Lei 28/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-14 - Decreto Regulamentar 5/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define novas formas de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo».

  • Tem documento Em vigor 1987-01-17 - Decreto-Lei 33/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-02 - Decreto Regulamentar 12/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 89/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 131/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-24 - Decreto-Lei 146/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

    Define as bases da política de ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Decreto Regulamentar 25/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-11 - Portaria 302/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

    Altera a Portaria nº 477/76, de 3 de Agosto, que prevê a reformulação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-03 - Decreto-Lei 224/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Decreto-Lei 251/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 14/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Adapta, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-25 - Decreto-Lei 284/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Precisa o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)

  • Tem documento Em vigor 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Decreto Legislativo Regional 24/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.

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