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  • Tem documento Em vigor 1959-08-29 - Lei 2100 - Presidência da República

    Promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-29 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1959-08-29 - Decreto-Lei 42477 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.

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