1958-08-11 - Portaria 16818 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-08-11 - Portaria 16819 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

Aprova as normas regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

1958-08-11 - Portaria 16820 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil de Baltar, concelho de Paredes

1958-08-11 - Decreto-Lei 41820 - Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social

Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil.

1958-08-11 - Decreto 41821 - Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

1958-08-11 - Portaria 16821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento do Hospital do Ultramar

1958-08-11 - Portaria 16822 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz para 20 por cento ad valorem a sobretaxa da semente de algodão da campanha de 1958, classificada pelo artigo 67 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, quando exportada para o estrangeiro

1958-08-11 - Portaria 16823 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia pela Portaria n.º 11152