Decreto-lei 41820, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1958, Série I de 1958-08-11.
- Data: 1958-08-11
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Sumário
Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299810.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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