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  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - DESPACHO DD5370 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

    Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Decreto 48543 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

    Torna extensivas a vários concelhos dos distritos de Coimbra e de Leiria, situados, total ou parcialmente, sobre as formações da bordadura meso-cenozóica, as disposições do Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água).

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23557 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Decreto 48544 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., um contrato adicional com vista a dar nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do contrato celebrado em 1 de Março de 1950.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Decreto 48545 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Altera a nomenclatura do artigo 288 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Torna extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 45199, que concede facilidades aduaneiras na importação e exportação a determinados artigos.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23559 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 43369, que insere disposições relativas ao funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23560 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

    Determina que se desloque à província ultramarina da Guiné uma missão, de carácter temporário, da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, a fim de realizar um inquérito-piloto sobre o comportamento à histoplasmina da população.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23561 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Determina que a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos seja autorizada a restituir a importância da taxa cobrada na importação de substâncias activas que tenham por base 2-cloro- 4-etilamino- G-isopropilamino- S-triazina, destinadas ao fabrico do herbicida Gesaprime 80, exclusivamente em relação às quantidades exportadas.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-26 - Portaria 23562 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Adita um número ao artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

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