1946-05-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

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1946-05-08 - Portaria 11338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimento de Águas e Saneamento

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1946-05-08 - Decreto 35631 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece normas sobre a emigração de trabalhadores indígenas de Angola para S. Tomé e Príncipe