Altera o Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, que autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 1992-08-13 - Portaria 788/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital Ortopédico do Outão, em Setúbal, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1992-08-17 - Portaria 791/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de São José, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1992-08-18 - Portaria 806/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de Egas Moniz, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1992-11-18 - Portaria 1068/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de Santo António dos Capuchos, em Lisboa, de acordo com a planta, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1993-02-06 - Portaria 136/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Cascais, em Cascais, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1993-11-15 - Portaria 1199/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, mediante iniciativa da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1993-11-19 - Portaria 1211/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  APROVA A ZONA DE PROTECÇÃO DO HOSPITAL DE JÚLIO DE MATOS, EM LISBOA, DEFINIDA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE PORTARIA, A QUAL ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1993-12-30 - Portaria 1315/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga, definida na planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, após iniciativa da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.

• 1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1994-10-18 - Portaria 922/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1995-07-18 - Portaria 911/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1995-08-29 - Portaria 1054/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, em Vila Franca de Xira, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1996-05-17 - Portaria 163/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

• 2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

  Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.

• 2003-03-14 - Portaria 232/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Fixa as zonas de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio e ao respectivo heliporto, no município de Portimão.