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  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 113/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte a ser concessionada à Câmara Municipal de Viana do Castelo, para execução do plano de pormenor para a área do Parque de Concessões da Junta Autónoma dos Portos do Norte.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste. A referida comissão é constituída por um representante do IEP - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participação, S.A., que preside, pelo presidente do conselho administração da Associação de Municípios do Oeste e um representante do Ministério do A (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 115/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 850/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para identificação dos oficiais de Justiça e dos restantes funcionários de justiça. Publica em anexo os respectivos modelos.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 851/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de João Galego Sul e anexos, situada na freguesia de Aldeia velha, município de Avis e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sôr (proc.º 1507 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 852/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Cerro dos Castelos», «Paneiro da Pereiras», «Fonte Velha», e «Eira da Fonte», sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, município de Odemira, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim. Concessiona, por um período de 10 anos, Àssociação dos Caçadores das Mestras, a zona de caça associativa das Soudes (Proc.º n.º 2231-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 853/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro, quatro prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa e um prédio rústico sito na freguesia da Comenda, município do Gavião.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 854/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-AC/96, de 4 de Outubro, vários rústicos sitos na feguesia de Torre de D. Chama, município de Mirandela.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Despacho Normativo 45/99 - Ministério da Cultura

    Institui um prémio nacional de revelação, designado «Aurélio da Paz dos Reis», destinado a estimular a produção de longas metragens, de curtas metragens de ficção, de documentários e de animação, bem como distinguir os respectivos autores.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Despacho Normativo 46/99 - Ministério da Cultura

    Institui um prémio nacional de consagração designado «Manoel de Oliveira», destinado a distinguir a carreira de um argumentista, realizador, produtor, técnico, actor, distribuidor ou exibidor português, cuja intervenção criativa seja considerada particularmente relevante no panorama global da produção cinematográfica portuguesa através do reconhecimento público, nacional e internacional, da sua obra.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 854-A/99 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

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