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  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Aviso 197/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na 52.ª sessão, a Resolução A/RES/52/29, sobre a pesca em alto mar com redes de emalhar de deriva; a pesca não autorizada em zonas abrangidas pela jurisdição nacional e em alto mar; capturas acessórias e desperdícios de pesca; e outros factos novos, adoptada na 57.ª sessão plenária, de 26 de Novembro de 1997, cujo texto original e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Decreto-Lei 249/2000 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Decreto-Lei 250/2000 - Ministério das Finanças

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou a Directiva n.º 77/780/CEE (EUR-Lex), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como a Directiva n.º 89/647/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda a Directiva n.º 93/6/CEE (EUR-Lex), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das insti (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Decreto-Lei 251/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Adopta o método oficial de análise por polarimetria a utilizar na determinação do teor de amido nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto na Directiva n.º 1999/79/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal Vila Nova de Gaia, de 8 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Guimarães, de 17 de Maio de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 17 de Abril de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal Coimbra, de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras, de 12 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Portaria 980/2000 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas.

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