1928-04-20 - Decreto 15400 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Exonera do lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças o cidadão Silvino Artur Calheiros da Câmara

1928-04-20 - Portaria 5324 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 15036, que determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos

1928-04-20 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais

1928-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Luxemburgo ratificado o Acordo internacional para a criação em Paris de Repartição Internacional de Epizootias

1928-04-20 - Decreto 15401 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

PROMULGA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÃO, CONCESSAO E EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS OU MINERO MEDICINAIS E ÁGUAS DE MESA.

1928-04-20 - Portaria 5325 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda que o regulamento policial aprovado pela comissão administrativa do pôrto de Lisboa seja aplicado na área do pôrto de Lisboa sob a jurisdição da administração do mesmo pôrto

1928-04-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15248, que fixa os honorários e as despesas de representação do Presidente da República e estabelece que o Chefe do Estado e sua família tenham residência em um dos Palácios Nacionais