Portaria 10716, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1944, Série I de 1944-07-24.
- Data: 1944-07-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31110.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-07-31 -
Portaria
402/71 -
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa
Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 10716 - Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento.
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1985-04-15 -
Portaria
208/85 -
Ministério do Equipamento Social
Adita um parágrafo único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
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1987-02-12 -
Portaria
100/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).
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1987-08-21 -
Portaria
718/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.
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1987-12-04 -
Portaria
925-O/87 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador.
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1988-12-15 -
Portaria
805-G/88 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
FIXA AS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRATICADAS PELA EPAL.
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1989-05-12 -
Portaria
338/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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1989-12-28 -
Portaria
1110-H/89 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à revisão do sistema tarifário praticado pela EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
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1990-12-19 -
Portaria
1221-B/90 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Actualiza as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL.
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1991-06-21 -
Decreto-Lei
230/91 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os estatutos, publicando-os em anexo.
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1992-01-08 -
Portaria
6-A/92 -
Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO E A QUALIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES DA EPAL - EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A., ASSIM COMO A QUOTA DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 230/91, DE 21 DE JUNHO, E A TAXA MENSAL DE FIANÇA A QUE SE REFERE A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 41, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1985.
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2000-11-20 -
Portaria
1101/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.
Aviso
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