Decreto 13337, de 25 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1927, Série I de 1927-03-25.
- Data: 1927-03-25
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Sumário
Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287638.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-03-03 -
Decreto
44220 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.
-
1989-05-12 -
Portaria
338/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
Aviso
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