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  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38371 - Presidência do Conselho

    Altera o Dec Lei 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38372 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a povoação de Loureiro de Cima, da freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, passe a denominar-se Loureiro de Silgueiros, fixando-se nela a sede da freguesia

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38373 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Permite, quando o número de avaliações a efectuar para efeitos de actualização de renda dos prédios urbanos o justifique, a nomeação para cada um dos bairros de Lisboa e Porto de mais de uma ou duas comissões, além da constituída nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38374 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento, no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Dezembro de 1951, a taxa do artigo 936-C da pauta mínima de importação

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38376 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Restabelece a legalidade da existência do Conselho de Estado-Maior do Exército e da Comissão Técnica do Serviço do Estado-Maior, criados por Decreto de 25 de Maio de 1911, e define as suas atribuições

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38377 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 75) relativa ao alojamento da tripulação a bordo, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38378 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Regula a contagem do tempo de serviço aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas para a admissão aos primeiros concursos, a realizar nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35434, de 31 de Dezembro de 1945.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38379 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento

    Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, colectividades com fins de utilidade pública e ainda com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade e quaisquer operações bancárias que possam interessar a Angola.- Substitui e revoga os Decretos-Leis n.os 24891, de 9 de Janeiro de 1935, 33088, de 23 de Setembro de 1943, e o Decreto n.º 35062, de 24 (...)

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38380 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar do comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, de 21 de Outubro de 1931, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto 38381 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Insere disposições relativas ao ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

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