Decreto-lei 38377, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 166/1951, Série I de 1951-08-07.
- Data: 1951-08-07
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Sumário
Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 75) relativa ao alojamento da tripulação a bordo, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298614.dre.pdf .
Aviso
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