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Decreto 38376, de 7 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 166/1951, Série I de 1951-08-07.
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Sumário

Restabelece a legalidade da existência do Conselho de Estado-Maior do Exército e da Comissão Técnica do Serviço do Estado-Maior, criados por Decreto de 25 de Maio de 1911, e define as suas atribuições

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456102.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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