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  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Portaria 13630 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Alcobaça com dois escriturários de 2.ª classe, um copista e um oficial de diligências

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Decreto 38383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Decreto 38384 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo desta pauta - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 264-A e 287-D

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Portaria 13631 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Fixa a constituição do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris, a que se refere a base X da Lei n.º 2020, e do quadro dos funcionários da sua secretaria

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Espanha aderido à Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Portaria 13632 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de aspirante do quadro do Gabinete e do quadro privativo de Fazenda da província ultramarina de Timor

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Portaria 13633 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

    Manda proceder à emissão de novas cédulas de 1, 5, 10 e 20 avos na província ultramarina de Macau

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Portaria 13634 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Decreto-Lei 38385 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Decreto-Lei 38386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores. Autoriza o Ministério da Justiça a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Aprova e publica em anexo diversos quadros de pessoal, designadamente: o mapa nº 1, referente ao quadro de pessoal do Conselho Superior dos Serviços Criminais e serviços dependentes; o mapa nº 2, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pris (...)

  • Tem documento Em vigor 1951-08-08 - Decreto-Lei 38387 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Cria o sexto juízo civel do Porto regulando as suas atribuições e estipulando o pessoal que lhe fica afecto.

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