Decreto-lei 38385, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08.
- Data: 1951-08-08
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Sumário
Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298617.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
Aviso
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