Decreto 38384, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1951, Série I de 1951-08-08.
- Data: 1951-08-08
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Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo desta pauta - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 264-A e 287-D
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456106.dre.pdf .
Aviso
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