Decreto-lei 38386, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08.
- Data: 1951-08-08
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Sumário
Anexos
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Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-03-15 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1961-03-15 -
DECLARAÇÃO
DD12382 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1961-04-20 -
Decreto-Lei
43607 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto do Dr. Navarro de Paiva.
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1961-04-28 -
Portaria
18440 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes.
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
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1962-04-24 -
Decreto
44295 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.
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1964-06-03 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1964-06-03 -
DECLARAÇÃO
DD12472 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1966-08-06 -
Decreto-Lei
47139 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962. Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Justiça.
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1968-04-18 -
Decreto-Lei
48339 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único.
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1970-07-21 -
Decreto
344/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores.
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