1962-04-24 - Decreto 44295 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.

1962-04-24 - Decreto 44296 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-04-24 - Decreto-Lei 44297 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Altera o Decreto-Lei n.º 43768 de 30 de Junho de 1961, relativo à aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros.

1962-04-24 - Decreto-Lei 44298 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947 (promulga o Estatuto do Oficial do Exército), rno atinente à nomeação para prestar comissão civil por parte de oficiais do exército na reserva.

1962-04-24 - Decreto-Lei 44299 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro.