Altera o Decreto-Lei n.º 43768 de 30 de Junho de 1961, relativo à aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros.

Decreto-Lei 44297

Atendendo a que as obrigações emitidas por empresas privadas a que o Estado tenha dado o seu aval gozam de uma garantia que justifica, no caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, tratamento diferente do concedido à generalidade dos títulos emitidos por essas empresas;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 43168, de 30 de Junho de 1961, passa a ter a redacção seguinte:

3.º Em obrigações do Banco de Fomento Nacional, da Companhia Geral de Crédito Predial Português e das câmaras municipais, bem como em quaisquer obrigações a que o Estado tenha dado o seu aval; em empréstimos sobre quaisquer desses títulos até 75 por cento da sua cotação; em primeira hipoteca sobre prédios rústicos situados no continente e ilhas adjacentes, não podendo a importância do empréstimo exceder 40 por cento do valor dos mesmos prédios.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-09-20 - Decreto-Lei 43168 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário. Altera o Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de Dezembro de 1945, que designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.

• 1971-09-16 - Decreto-Lei 380/71 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

• 1972-03-30 - Decreto-Lei 106/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações e a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

• 1973-03-22 - Decreto-Lei 113/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.

• 1974-04-05 - Decreto-Lei 138/74 - Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma , assim como autoriza a Câmara Muncipal de Lisboa a conceder o aval à referida emissão.