Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947 (promulga o Estatuto do Oficial do Exército), rno atinente à nomeação para prestar comissão civil por parte de oficiais do exército na reserva.

Decreto-Lei 44298

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Ao artigo 42.º do Decreto-Lei 36304, de 24 de Maio de 1947, que promulgou o Estatuto do Oficial do Exército, é acrescentado o seguinte:

§ único. Nenhum oficial do Exército na situação de reserva pode ser nomeado para prestar comissão civil ao Estado sem prévia autorização do Ministro do Exército.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1947-05-24 - Decreto-Lei 36304 - Ministério da Guerra

  Promulga o Estatuto do Oficial do Exército.