Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-08 - Decreto-Lei 42834 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

  Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei nº 36304 de 24 de Maio de 1947.

• 1960-07-21 - Portaria 17844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar.

• 1961-04-13 - Portaria 18396 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941.

• 1961-06-29 - Decreto-Lei 43757 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, alterado pelos Decretos-Leis nºs 42097 e 43470, respectivamente, de 14 de Janeiro de 1959, e de 11 de Janeiro de 1961, no atinente ao recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública.

• 1961-08-01 - Decreto-Lei 43836 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

• 1961-08-22 - Decreto-Lei 43872 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

• 1961-10-06 - Decreto-Lei 43953 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Autoriza a colocação nas tropas e nos serviços da Guarda Nacional Republicana de oficiais superiores, capitães e subalternos de todas as armas e serviços, do quadro permanente, no activo ou na reserva.

• 1961-10-26 - Decreto-Lei 43993 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, relativo ao Estatuto do Oficial do Exército.

• 1961-11-21 - Decreto-Lei 44048 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 38916, de 18 de Setembro de 1952, que alterou o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Mio de 1947 (Estatuto do Oficial do Exército).

• 1961-12-30 - Decreto-Lei 44140 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina - Repartição de Justiça e Disciplina

  Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 2960, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.

• 1962-02-09 - Decreto-Lei 44182 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula as condições de ingresso no oficialato dos cadetes do Exército que na Academia Militar frequentam, ou venham a frequentar, os cursos das armas de infantaria, artilharia, cavalaria e do serviço de administração militar em regime de compressão da respectiva duração normal, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959 (cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea).

• 1962-02-10 - Decreto-Lei 44184 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições.

• 1962-04-24 - Decreto-Lei 44298 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947 (promulga o Estatuto do Oficial do Exército), rno atinente à nomeação para prestar comissão civil por parte de oficiais do exército na reserva.

• 1963-02-19 - Portaria 19717 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei 42471, de 25 de Agosto de 1959, que regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço.

• 1963-10-24 - Decreto-Lei 45324 - Ministério do Exército

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1965-05-07 - Decreto-Lei 46326 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Transforma o quadro do corpo do estado-maior, estabelecendo regras sobre ingresso e promoção dos oficiais das forças armadas.

• 1965-09-01 - Decreto-Lei 46509 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1946, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1967-02-17 - Decreto-Lei 47541 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Rectifica para 1 de Dezembro de 1964 a data referida no artigo único do Decreto-Lei n.º 46962, de 15 de Abril de 1966, que determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio.

• 1968-02-21 - Decreto-Lei 48254 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula as condições para a admissão à Academia Militar, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas e serviços, de oficiais milicianos.

• 1968-05-13 - Decreto-Lei 48383 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1969-02-14 - Decreto-Lei 48864 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1969-02-14 - Decreto-Lei 48865 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

• 1969-09-04 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento

• 1969-09-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD240 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento.

• 1969-12-27 - Decreto-Lei 49462 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

• 1974-09-30 - Decreto-Lei 498-F/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 173/74 de 26 de Abril.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.