1962-02-10 - Portaria 19018 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

1962-02-10 - Decreto-Lei 44184 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições.

1962-02-10 - Decreto 44185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar.

1962-02-10 - Portaria 19019 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim descascado da presente campanha a exportar da província ultramarina da Guiné para o estrangeiro.

1962-02-10 - Decreto-Lei 44186 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020, de 9 de Novembro de 1961.