1963-02-19 - AVISO DD5426 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.

1963-02-19 - Portaria 19711 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica uma quantia, em conta da verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para 1963, para constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas para o mesmo ano.

1963-02-19 - Portaria 19712 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor.

1963-02-19 - Portaria 19713 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor.

1963-02-19 - Portaria 19714 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe.

1963-02-19 - Portaria 19715 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

1963-02-19 - Portaria 19716 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Caldelas, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande.

1963-02-19 - Portaria 19717 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei 42471, de 25 de Agosto de 1959, que regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço.

1963-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga

1963-02-19 - Portaria 19718 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar.