1947-05-24 - Portaria 11853 - Presidência do Conselho - Secretaria

Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais

1947-05-24 - Decreto-Lei 36300 - Ministérios do Interior e da Justiça

Dá nova redacção ao art. 17º do Decreto-Lei n.º 35046, de 22 de Outubro de 1945, que cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1947-05-24 - Decreto 36301 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva para 5$00 (moeda corrente) o limite de 1$50 fixado no n.º 14.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas

1947-05-24 - Decreto 36302 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e ampliação do Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda

1947-05-24 - Decreto 36303 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula as condições em que se deslocarão das colónias os funcionários e outras entidades que tiverem de fazer parte das delegações a que se refere o decreto-lei n.º 36254

1947-05-24 - Portaria 11854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

1947-05-24 - Decreto-Lei 36304 - Ministério da Guerra

Promulga o Estatuto do Oficial do Exército.