De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Artigo 393.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

Da verba: «1 serventuário-auxiliar, 9516$00» ... -18$00 Para a verba: «Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei 38386, de 8 de Agosto de 1951, 3166$00» ... +18$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1951-08-08 - Decreto-Lei 38386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores. Autoriza o Ministério da Justiça a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Aprova e publica em anexo diversos quadros de pessoal, designadamente: o mapa nº 1, referente ao quadro de pessoal do Conselho Superior dos Serviços Criminais e serviços dependentes; o mapa nº 2, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pris (...)