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Decreto 38383, de 8 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 167/1951, Série I de 1951-08-08.
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Sumário

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456105.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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