1927-10-13 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 13978, que aprova a tabela de emolumentos judiciais

1927-10-13 - Portaria 5051 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Eulália, concelho de Arouca, seja feita a entrega de vários bens destinados ao culto

1927-10-13 - Decreto 14418 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá à comissão directora a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 14192 os poderes necessários para dentro do prazo de sessenta dias efectivar assistência aos funcionários civis tuberculosos

1927-10-13 - Portaria 5052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declara que na designação de funcionalismo público, a que se refere o decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos), se compreendem também, para os referidos efeitos, os adventícios das alfândegas que desempenham serviços com carácter de permanência

1927-10-13 - Decreto 14419 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Declara que os oficiais na situação de reserva e do quadro auxiliar, os militares reformados, os que estiverem com licença ilimitada, em inactividade temporária e os empregados em comissões não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha estão sujeitos à jurisdição dos tribunais militares nos mesmos casos e nas mesmas condições em que os do activo do exército ou da armada estiverem sujeitos a esta jurisdição

1927-10-13 - Decreto 14420 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Altera o artigo 132.º do regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5100

1927-10-13 - Decreto 14421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Aprova o regulamento de motores.

1927-10-13 - Decreto 14422 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que as alterações ocorridas por cedência de propriedade ou de exploração de pedreiras e pela mudança de encarregado ou capataz sejam obrigatòriamente transmitidas à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, por intermédio do governador civil do distrito no prazo de dez dias

1927-10-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 59 º do decreto n.º 13979, que modifica algumas disposições dos decretos n.os 12353 e 12488 que simplificam e esclarecem o processo civil e comercialNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo