Decreto 14422, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1927, Série I de 1927-10-13.
- Data: 1927-10-13
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Sumário
Determina que as alterações ocorridas por cedência de propriedade ou de exploração de pedreiras e pela mudança de encarregado ou capataz sejam obrigatòriamente transmitidas à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, por intermédio do governador civil do distrito no prazo de dez dias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435419.dre.pdf .
Aviso
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