Portaria 5052, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1927, Série I de 1927-10-13.
- Data: 1927-10-13
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Sumário
Declara que na designação de funcionalismo público, a que se refere o decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos), se compreendem também, para os referidos efeitos, os adventícios das alfândegas que desempenham serviços com carácter de permanência
Anexos
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Aviso
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