1954-09-18 - Decreto 39822 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Incumbe a Junta de Energia Nuclear de fixar para cada candidato as obrigações que resultem da aceitação da respectiva candidatura à frequência remunerada dos cursos de aperfeiçoamento e às missões de estudo a que se referem as alíneas d) e f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954.

1954-09-18 - Decreto-Lei 39823 - Ministérios das Finanças e da Economia

Concede benefícios aos executados a quem foram instaurados processos de execução fiscal por falta de pagamento das taxas previstas pelo Decreto Lei nº 38525 de 23 de Novembro de 1951.

1954-09-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões