Decreto-lei 39823, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1954, Série I de 1954-09-18.
- Data: 1954-09-18
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Sumário
Concede benefícios aos executados a quem foram instaurados processos de execução fiscal por falta de pagamento das taxas previstas pelo Decreto Lei nº 38525 de 23 de Novembro de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82165.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-19 -
Decreto-Lei
46256 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da vinha. Suspende a concessão de autorizações ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 4º do Decreto Lei nº 38525, de 23 de Dezembro de 1951.
Aviso
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