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  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - DECLARAÇÃO DD10035 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 660/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - AVISO DD3989 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Reino do Camboja depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - DECLARAÇÃO DD10036 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento da receita e despesa do ano de 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - DECLARAÇÃO DD10037 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha até 30 de Abril de 1971 a dotação a que se refere o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 1 de Julho de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Portaria 36/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, no ano de 1970.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo do Reino do Camboja depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Decreto-Lei 13/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, alterando assim o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 660/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Decreto-Lei 14/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 de 10 de Maio de 1919 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368 de 10 de Novembro de 1969.

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