De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento da receita e despesa do ano de 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1970 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, suplementar ao publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1970:

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 239624$70 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 123624$70 Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 116000$00

... 239624$70

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 7 de Janeiro de 1971. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.