Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 10716 - Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento.

Portaria 402/71

de 31 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, ouvida a Companhia das Águas de Lisboa:

1.º Abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria 10716, de 24 de Julho de 1944.

2.º A partir da mesma data, substituir pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do mesmo Regulamento.

O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-07-24 - Portaria 10716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DAS ÁGUAS DE LISBOA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-10-20 - Portaria 554 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Actualiza as tarifas de venda de água da EPAL e das taxas de aluguer dos contadores.

• 1980-12-31 - Portaria 1108/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores.

• 1982-03-20 - Portaria 306/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores constante, respectivamente, dos anexos II e III e a aplicar de acordo com o anexo I, anexos que fazem parte integrante desta Portaria.

• 1983-03-05 - Portaria 256/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova os preços de venda da água e de aluguer de contadores.

• 1983-08-24 - Portaria 853/83 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.º 256/83, de 5 de Março.

• 1984-05-23 - Portaria 309-F/84 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova os novos preços de venda de água e de aluguer de contadores.

• 1985-01-12 - Portaria 31-P/85 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores.

• 1985-11-23 - Portaria 894-C/85 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Actualiza os preços de venda de água e de aluguer de contadores praticados pela EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

• 1986-12-04 - Portaria 733-G/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.º 894-C/85, de 23 de Novembro.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1987-12-04 - Portaria 925-O/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador.

• 1988-12-15 - Portaria 805-G/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  FIXA AS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRATICADAS PELA EPAL.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.