1950-01-09 - Portaria 13036 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que aos pilotos aviadores de todas as colónias seja concedida a classe de passagens que lhes compete por aplicação da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 - Modifica a Portaria n.º 9920

1950-01-09 - Portaria 13037 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador-geral da colónia de Angola a conceder, mediante parecer favorável dos serviços florestais, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os insecticidas empregados na desinfecção das madeiras exportadas da referida colónia

1950-01-09 - Portaria 13038 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Modifica os tipos das passagens superiores nos caminhos de ferro de via larga do País, aprovados pela Portaria 7416.