Portaria 13037, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 7/1950, Série I de 1950-01-09.
- Data: 1950-01-09
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Sumário
Autoriza o governador-geral da colónia de Angola a conceder, mediante parecer favorável dos serviços florestais, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os insecticidas empregados na desinfecção das madeiras exportadas da referida colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393177.dre.pdf .
Aviso
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