Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-21 - Decreto-Lei 42880 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamenete vereificada.

• 1960-03-23 - DECLARAÇÃO DD12305 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-03-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1960-03-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

• 1960-03-24 - DECLARAÇÃO DD12306 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões.

• 1960-06-08 - DECLARAÇÃO DD12339 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12240 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-10-13 - DECLARAÇÃO DD12142 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1960-11-23 - DECLARAÇÃO DD12123 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43356 - Ministério das Comunicações

  Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos.

• 1960-11-29 - DECLARAÇÃO DD12132 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-12-07 - DECLARAÇÃO DD12036 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1960-12-17 - DECLARAÇÃO DD12049 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-12-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1960-12-23 - DECLARAÇÃO DD12062 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-12-31 - DECLARAÇÃO DD12079 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1960-12-31 - DECLARAÇÃO DD12078 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-04-26 - DECLARAÇÃO DD12403 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-04-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1961-04-27 - DECLARAÇÃO DD12407 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-05-17 - DECLARAÇÃO DD12422 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-06-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1961-06-24 - DECLARAÇÃO DD12444 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-06-26 - DECLARAÇÃO DD12448 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-09-21 - DECLARAÇÃO DD11969 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1961-10-13 - DECLARAÇÃO DD11941 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-11-07 - DECLARAÇÃO DD11891 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-11-30 - DECLARAÇÃO DD11919 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11870 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-05-10 - Decreto-Lei 44338 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicáveis aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões e ainda às pensões a estrangeiros aposentados satisfeitas por aquela Administração-Geral, ao abrigo do Decreto n.º 18707, de 29 de Julho de 1930, as disposições do Decreto-Lei n.º 42950, de 27 de Abril de 1960 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez).

• 1962-06-09 - Decreto-Lei 44393 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Lei 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres. Os vogais do Conselho, presentemente em exercício manterão o seu mandato até ao fim do prazo para que haviam sido designados.

• 1962-07-02 - DECLARAÇÃO DD11811 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-07-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1962-08-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1962-08-17 - DECLARAÇÃO DD11803 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-11-09 - DECLARAÇÃO DD11691 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-11-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1962-11-27 - DECLARAÇÃO DD11734 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-12-04 - DECLARAÇÃO DD11634 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-12-10 - DECLARAÇÃO DD11646 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-12-26 - DECLARAÇÃO DD11668 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-12-28 - DECLARAÇÃO DD11676 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1963-02-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1963-02-28 - DECLARAÇÃO DD12499 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-03-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1963-03-09 - DECLARAÇÃO DD12501 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-04-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1963-04-29 - DECLARAÇÃO DD12516 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-09-02 - DECLARAÇÃO DD11554 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1963-09-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1963-10-09 - Decreto-Lei 45300 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento.

• 1963-10-29 - DECLARAÇÃO DD11552 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-11-13 - DECLARAÇÃO DD11492 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-11-16 - Portaria 20173 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

• 1963-12-20 - DECLARAÇÃO DD11445 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11454 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1964-06-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1964-06-22 - DECLARAÇÃO DD12479 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1964-08-05 - DECLARAÇÃO DD11372 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1964-11-17 - DECLARAÇÃO DD11305 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1964-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11312 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1964-12-17 - DECLARAÇÃO DD11260 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1964-12-23 - Decreto-Lei 46101 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46127 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950. Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1965-03-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1965-03-31 - DECLARAÇÃO DD12152 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1965-05-07 - DECLARAÇÃO DD12243 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1965-06-02 - DECLARAÇÃO DD12259 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-06-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1965-06-18 - DECLARAÇÃO DD12603 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-09-02 - DECLARAÇÃO DD11165 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11179 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-10-01 - DECLARAÇÃO DD11124 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11093 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-12-16 - Declarações - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1965-12-16 - DECLARAÇÃO DD11051 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1966-06-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o ano económico de 1966

• 1966-06-15 - DECLARAÇÃO DD11921 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o ano económico de 1966.

• 1966-10-20 - DECLARAÇÃO DD10958 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1966-11-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1966-11-10 - DECLARAÇÃO DD10901 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1966-11-26 - DECLARAÇÃO DD10924 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1966-11-26 - DECLARAÇÃO DD10925 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1966-12-22 - DECLARAÇÃO DD10860 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1966-12-24 - Portaria 22392 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Aprova o Regulamento e Plano de Fardamentos do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1966-12-29 - Decreto-Lei 47432 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1966-12-30 - DECLARAÇÃO DD10880 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro Leixões.

• 1966-12-30 - DECLARAÇÃO DD10881 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro Leixões.

• 1967-02-02 - DECLARAÇÃO DD11277 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1967-02-02 - Declarações - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1967-04-11 - DECLARAÇÃO DD11408 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-04-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1967-05-08 - DECLARAÇÃO DD11420 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-09-09 - DECLARAÇÃO DD10790 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-09-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1967-11-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1967-11-08 - DECLARAÇÃO DD10715 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-11-16 - DECLARAÇÃO DD10729 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-12-19 - DECLARAÇÃO DD10680 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1967-12-29 - DECLARAÇÃO DD10698 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1967-12-29 - Decreto-Lei 48175 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento.

• 1967-12-30 - Decreto-Lei 48191 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Substitui o imposto de cais, criado pelo Decreto-Lei nº 12122, de 16 de Agosto de 1926, por uma taxa de porto de 1% e 1/1000 sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências, na área portuária do Douro e Leixões.

• 1968-03-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1968-03-30 - DECLARAÇÃO DD11003 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-03-30 - Decreto-Lei 48305 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração-Geral dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1968, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento, um empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinados às obras do terminal petrolífero de Leixões.

• 1968-04-20 - Decreto 48345 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o desenvolvimento dos estudos em curso para a revisão total do regulamento das tarifas praticadas nos portos sob a sua jurisdição e introduz alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 26747.

• 1968-07-18 - DECLARAÇÃO DD10659 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1968-07-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1968-08-28 - Portaria 23564 - Ministérios do Interior, da Marinha e das Comunicações

  Constitui uma comissão para proceder ao estudo e delimitação da zona do domínio público marítimo sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões a jusante da ponte da Arrábida, na margem esquerda do rio Douro, e na orla marítima até à praia de Lavadores, mencionada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36977.

• 1968-10-24 - DECLARAÇÃO DD10573 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1968-10-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1968-11-11 - DECLARAÇÃO DD10529 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-11-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1968-11-13 - Decreto-Lei 48682 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixõe a contrair no ano de 1968 um empréstimo de 25000 contos destinados às obras do terminal petrolífero de Leixões, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48734 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977.

• 1968-12-07 - DECLARAÇÃO DD10472 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-12-14 - DECLARAÇÃO DD10483 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-12-19 - DECLARAÇÃO DD10494 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-02-08 - DECLARAÇÃO DD10600 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-03-11 - DECLARAÇÃO DD10673 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1969-03-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1969-04-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1969-04-21 - DECLARAÇÃO DD10572 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1969-06-06 - DECLARAÇÃO DD10817 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-06-09 - DECLARAÇÃO DD10822 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1969-07-03 - Decreto-Lei 49097 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1969, o empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado às obras e instalações previstas no programa para 1969 do III Plano de Fomento.

• 1969-07-26 - DECLARAÇÃO DD10456 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-07-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1969-10-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1969-10-10 - DECLARAÇÃO DD10360 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-11-26 - DECLARAÇÃO DD10340 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-12-23 - DECLARAÇÃO DD10288 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1969-12-27 - DECLARAÇÃO DD10303 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1969-12-31 - DECLARAÇÃO DD10315 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1970-04-08 - Portaria 180/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.

• 1970-04-29 - DECLARAÇÃO DD10405 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1970-07-17 - Decreto 341/70 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842 e 48345.

• 1970-08-25 - Decreto-Lei 410/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1970, o empréstimo de 150000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1970-11-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1970-11-23 - DECLARAÇÃO DD10083 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 691/70 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 690/70 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável as disposições do Decreto-Lei n.º 385/70, de 18 de Agosto, aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977, ambos de 20 de Julho de 1948.

• 1971-03-23 - DECLARAÇÃO DD10137 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1971-03-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1971-05-11 - Decreto-Lei 194/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1971, um empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1971-07-17 - DECLARAÇÃO DD9983 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico,

• 1971-07-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1971-08-30 - DECLARAÇÃO DD9950 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1971-09-29 - DECLARAÇÃO DD9907 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1971-09-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

• 1971-10-14 - Decreto 432/71 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842, 48345 e 341/70.

• 1971-10-20 - DECLARAÇÃO DD9862 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1971-12-02 - DECLARAÇÃO DD9738 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o ano económico de 1971.

• 1971-12-09 - DECLARAÇÃO DD9743 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9788 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

• 1972-11-27 - Decreto-Lei 477/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Altera várias disposições do Decreto-Lei nº 36977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1973-01-31 - RECTIFICAÇÃO DD307 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

• 1973-01-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

• 1973-03-28 - Decreto-Lei 135/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

• 1973-04-07 - Portaria 245/73 - Ministério das Comunicações

  Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1973-12-06 - Portaria 857/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes

  Torna extensivo ao pessoal subsidiado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões o suplemento eventual concedido pelo Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro.

• 1974-11-23 - Decreto-Lei 659/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 81500 contos, destinado à cobertura parcial de investimentos do IV Plano de Fomento a realizar no ano em curso

• 1975-02-22 - Portaria 120/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974.

• 1975-09-29 - Decreto-Lei 546/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo de 100000 contos junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e regula a respectiva amortização.

• 1976-01-03 - Decreto 3/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Introduz alterações no regulamento de tarifas da APDL.

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 798/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos.

• 1977-02-03 - Portaria 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1977-03-09 - Decreto Regulamentar 19/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dota o quadro de pessoal da Divisão de Informática da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) de um novo grupo com pessoal especializado.

• 1977-04-09 - Decreto-Lei 144/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto.

• 1977-05-12 - Portaria 260/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1977-05-17 - Decreto Regulamentar 28/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

• 1978-05-11 - Portaria 266/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

• 1979-10-13 - Portaria 540/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1980-10-20 - Decreto-Lei 505/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que promulgam as leis orgânicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração Geral do Porto de Lisboa, respectivamente.

• 1981-01-05 - Portaria 9/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1982-04-26 - Portaria 424/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

• 1982-06-07 - Portaria 558/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Desafecta do domínio público do Estado terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas referidas na presente portaria, necessárias a ampliação do porto comercial de Leixões.

• 1982-12-17 - Decreto Regulamentar 97/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio.

• 1983-02-01 - Portaria 109/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e APDL.

• 1983-05-20 - Portaria 595/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e da APDL.

• 1984-06-29 - Portaria 427/84 - Ministério do Mar

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa - AGPL e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - APDL.

• 1985-04-26 - Decreto-Lei 127/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e que tem por objecto a gestão da via navegável do Douro.

• 1985-05-22 - Portaria 296/85 - Ministério do Mar

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

• 1985-07-29 - Decreto-Lei 307/85 - Ministério do Mar

  Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973.

• 1986-08-26 - Decreto Regulamentar 34/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

• 1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 1989-06-22 - Decreto-Lei 201/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.

• 2004-03-30 - Resolução da Assembleia da República 31-A/2004 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980