Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada na sessão realizada nesta data, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Despesas com o material:
Do artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) «De imóveis»:
f) «Portos»:
Dragagens para conservação de fundos ... -350000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Do artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos» ... -100000$00
... -450000$00
Despesas com o material:
Para o artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) «De imóveis»:
f) «Portos»:
Cais, molhes e outras construções portuárias ... +350000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Para o artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
e) «Subsídios a conceder nos termos da alínea f) do artigo 5.º da lei orgânica» ... +100000$00
... +450000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 6 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.
