Declaração DD11941, de 13 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 238, de 13.10.1961, Pág. 1298
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Data:
1961-10-13
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Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do
Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração, tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... 100000$00 Para o n.º 11) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea e) «Subsídios a conceder nos termos da alínea f) do artigo 5.º da lei orgânica» ... 100000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 10 de Outubro de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/13/plain-265878.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265878.dre.pdf .
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