Declaração DD11454, de 27 de Dezembro
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    Corpo emitente:
    
      MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
    
  
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    Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 303, de 27.12.1963, Pág. 2158
  
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    Data:
      
        
          1963-12-27
        
      
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.
  
  Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do 
Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Fardamentos, resguardados e calçado»:
Alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... -10000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00 
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 17 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.
  
 
  
    
    - Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/12/27/plain-260779.pdf ;
    
    
    
- Extracto do Diário da República original:
    https://dre.tretas.org/dre/260779.dre.pdf .
    
  
 
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