1960-12-17 - DESPACHO DD5808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.

1960-12-17 - DESPACHO DD5809 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola.

1960-12-17 - DECLARAÇÃO DD12049 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1960-12-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

1960-12-17 - Portaria 18126 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor durante o ano de 1961 os quantitativos diários a abonar para os diferentes ranchos das forças terrestres ultramarinas.

1960-12-17 - Decreto 43407 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico.

1960-12-17 - Decreto-Lei 43408 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria representações diplomáticas com a categoria de embaixadas em Abidjan, Brazzaville, Fort Lamy e Lagos.

1960-12-17 - Decreto-Lei 43409 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma legação de 2.ª classe em Seoul.

1960-12-17 - Portaria 18127 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de melhoramentos a efectuar no Hospital Macuti, situado na cidade da Beira.

1960-12-17 - Portaria 18128 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Moçambique e Macau.

1960-12-17 - Portaria 18129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960 da província ultramarina de Timor.

1960-12-17 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão geográfica de Angola

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

1960-12-17 - Decreto-Lei 43410 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957 (assistência técnica à lavoura).

1960-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões