Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica, que, por meu despacho de 28 do mês findo, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1960:
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea b) «Material flutuante sem motor de propulsão» ... -100000$00
Para a alínea a) «Guindastes, máquinas, etc.» ... +100000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Das verbas:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 6) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... -10000$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de Melhoramentos» ... -10000$00
... -20000$00
Para as seguintes:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 8) «Abono de família» ... +10000$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 9) «Prémios»:
a) «Prémios de produção ou de economia» ... +10000$00
... +20000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 14 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.
