1951-11-23 - Decreto-Lei 38520 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1951-11-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 38418, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1951-11-23 - Decreto-Lei 38521 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia

Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583.000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias.

1951-11-23 - Portaria 13748 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1952, para a estatística de morbilidade geral, bem como para a estatística de mortalidade dos hospitais e organismos sanitários e de assistência, as nomenclaturas estabelecidas no Regulamento n.º 1 da Organização Mundial da Saúde, que, abreviadas, fazem parte deste diploma

1951-11-23 - Decreto-Lei 38522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada terrenos do Estado da mata da Costa da Caparica, destinados a urbanização e à construção de um edifício escolar.

1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.

1951-11-23 - Decreto-Lei 38524 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Concede um subsídio ao Governo da província ultramarina de Cabo Verde especialmente consignado à reparação de prejuízos causados naquele arquipélago pelos últimos temporais e abre o respectivo crédito.

1951-11-23 - Portaria 13749 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

1951-11-23 - Decreto-Lei 38525 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Regula o plantio da vinha no continente. Dispõe sobre as autorizações de novas plantações, reconstituições de vinhas, formas de cultura e castas a empregar e sobre os requerimentos, licenças e taxas a aplicar.