Decreto-lei 38521, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1951, Série I de 1951-11-23.
- Data: 1951-11-23
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Sumário
Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583.000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298672.dre.pdf .
Aviso
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