Decreto-lei 38522, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1951, Série I de 1951-11-23.
- Data: 1951-11-23
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada terrenos do Estado da mata da Costa da Caparica, destinados a urbanização e à construção de um edifício escolar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298673.dre.pdf .
Aviso
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