1967-05-08 - DECLARAÇÃO DD11419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o modelo n.º 1 à Portaria n.º 22635, que aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole.

1967-05-08 - AVISO DD4795 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950.

1967-05-08 - DECLARAÇÃO DD11420 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1967-05-08 - DECLARAÇÃO DD11421 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1967-05-08 - AVISO DD4794 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950.

1967-05-08 - Decreto-Lei 47682 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo».

1967-05-08 - Decreto-Lei 47683 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 46545, que permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifique, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes.

1967-05-08 - Decreto-Lei 47684 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.

1967-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950

1967-05-08 - Portaria 22671 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550.

1967-05-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o modelo n.º 1 à Portaria n.º 22635, que aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole