Declaração DD11421, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 109, de 08.05.1967, Pág. 950
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Data:
1967-05-08
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 26 do
corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto da Madeira
Artigo 130.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -183000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +183000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966,
esta alteração mereceu, por despacho de 28 também deste mês, a confirmação de S. Ex.ª
o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Abril de 1967. - O
Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/08/plain-260324.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260324.dre.pdf .
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