Nos termos do artigo XV (C), a Convenção entrará em vigor para o Quénia em 13 de
Junho de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1967. - O Director-Geral, JoséCalvet de Magalhães.
Aviso DD4795, de 8 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 109, de 08.05.1967, Pág. 949
- Data: 1967-05-08
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Sumário
Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica
em Lisboa, o Governo do Quénia depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 13 de Março de 1967, o instrumento de
adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III,
concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/08/plain-260321.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260321.dre.pdf .
Aviso
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